Revista Vexatória gera nulidade

Como tenho dito, sentença boa merece ser lida e relida.

Essa é pro pessoal entender como funciona o direito penal.

A nulidade é a forma que temos de desencorajar medidas que contrariam a lei, como a revista vexatória.

No caso, a mulher submetida à revista vexatória foi encontrada com um celular na vagina. O juiz Icaro de Almeida Matos reconheceu a ilicitude da revista e desconsiderou a prova produzida, absolvendo a ré. Correto.

Mais vale essa ré solta do que 99 inocentes submetidas a esse abuso. Caso considerasse legal, a prática infeliz da revista vexatória seria tida como regra e meio de produção de prova, o que é absurdo em um Estado democrático de direito.

A ilicitude é um recado claro: Agentes, parem de fazer isso.

sentença revista vexatória.jpg

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