O TCO lavrado pela PM. A briga institucional MP v. PC e a política da tolerância zero.

Mesmo antes da promulgação da inconstitucional lei que autoriza a lavratura de Termo Circunstanciado por policiais militares, algumas PMs já estão efetivamente lavrando TCO.

– Agora a PM faz o flagrante e lavra o termo ali mesmo, no beco, na rua;

– O flagranteado não poderá exercer o direito de ser submetido a exame médico, o que ajuda a evidenciar eventuais abusos de autoridade;

-Não vai mais haver a oitiva formal do flagranteado. Sua palavra é relatada pelos PMs que o ouviram no momento da abordagem ali na rua mesmo;

– Reduz a praticamente zero a chance de qualquer advogado ser chamado para acompanhar o cliente;

– O termo “Autoridade Policial”, que sempre foi entendido como “delegado de polícia” passa a ser qualquer policial militar – o que abre o precedente para mudar a interpretação sobre o Inquérito propriamente dito (o jogo é sujo mesmo);

– A intenção é que a PM, na sequência, possa instaurar também Inquérito Policial, podendo fazer as investigações típicas da polícia civil;

Não se enganem. Isso significa muito. O intuito, na verdade, é que a PM possa fazer o mesmo trabalho da Polícia Civil. Na disputa de unificação das polícias, ganha o militarismo.

O mais trágico é observar o apoio antirrepublicano dos Ministérios Públicos Estaduais que, insatisfeitos com os poderes dos delegados, buscam seu enfraquecimento a partir da força policial militar. Um apoio podre que decorre de um interesse institucional por mais poder, sem passar por qualquer análise sobre a efetivação das garantias fundamentais.

Mas não para por aí.

A luta da PM é que, em breve, os Batalhões de Polícia Militar funcionem também como verdadeiras delegacias de polícia. Teremos os policiais militares com a mesma força de um delegado. Porém qual policial teria essa atribuição? Nunca deixaram claro qual o critério. Vamos aceitar de vez a competência contingencial?

A filosofia por trás disso, além da militarização da segurança pública é a da tolerância zero com a aplicação da mentirosa teoria das janelas quebradas. Veremos um processo de criminalização a rodo que segrega a população, aumenta a sensação de insegurança, que aumenta o poder do estado penal sobre o indivíduo, e que não contribui em nada para redução da violência urbana.

Quando sobrar um tempinho faço uma análise mais aprofundada no tema.