O advogado criminalista

Parabéns aos colegas advogados!

Neste dia do pendura, uma mensagem.
Nem sempre a tarefa do advogado é bem compreendida. Principalmente a do criminalista.

O criminalista é aquele que se volta para o indivíduo no momento em que toda a sociedade dá as costas pra ele, deseja-lhe o mal e torce pela vingança.

Uma vingança irracional que nunca beneficia ninguém, só faz aumentar a miséria, destruir famílias, seres humanos e vidas em potencial. Não muito diferente do crime cometido.

Mas o que poucos percebem é que nosso trabalho não é mentir, enganar ou subverter, como fazem parecer as novelas. A grande parte do nosso trabalho é fazer cumprir a lei, fazer valer as regras do jogo democrático. 

O objetivo final do advogado criminalista não é satisfazer o interesse do infrator, mas sim garantir que vivamos em uma democracia mais justa, democrática e menos desigual.

Que a luta continue.

Por que é mais fácil soltar um homicida que um traficante? (2)

Eis que nos encontramos no fim dessa história.

No primeiro post, critiquei a fundamentação do juízo por decretar a preventiva dos acusados em tráfico de drogas. “https://deusgarcia.wordpress.com/2017/06/09/por-que-e-mais-facil-soltar-um-homicida-que-um-traficante/

O juiz havia dito que a CF/88 vedava a liberdade provisória para esse crime. Nem sabia que ainda havia juízes que se orientavam dessa forma…

Ao contrário, a CF instaura o sistema acusatório, em que a regra é a presunção de inocência, cujo objetivo principal é justamente impedir a prisão de inocentes. Nada mais injusto que um inocente preso. Nada mais efetivo para os processos de criminalização.

A audiência, realizada ontem, deixou cristalino que os réus eram inocentes. Hoje, (ainda fez questão de deixar os inocentes mais um dia preso) resolveu soltá-los, dada as provas produzidas.

Resultado. Mais um pobre ficou preso alguns meses, mesmo sendo inocente.

O nome disso é punição judicial. Gestão da pobreza.

Ficou claro a importância da presunção de inocência?

PCD Aula 5

Olá, pessoal!

Dando continuidade aos estudos, vamos começar a trabalhar a relação do judiciário com a política criminal de drogas.

Envio a pesquisa da Luciana Boiteux com a Ela Wiecko. Abaixo os links. Envio também os boletins do IBCCrim.

O primeiro é um artigo síntese da Luciana. Abaixo o relatório completo.

No mais, continuemos a leitura do Valois.

Boiteux_Tráfico_e_Constituição_

Ela Wiecko pesquisa drogas

2016 IBCCrim Boletim 286 10 anos de lei de drogas

2012 IBCCrim Boletim Politica de Drogas

Política Criminal de Drogas (PCD) Aula 2

Olá, pessoal!

Vamos passar por um pressuposto necessário: Aspectos dogmáticos da lei de drogas.

Abaixo estão os links: O do Renato Brasileiro, embora pouco crítico, é bastante completo e direto. Sei que é muito grande, mas leiam o que for possível das partes principais da lei.

Em seguida, obrigatório, é o texto da KARAM, que está naquele livro de coletânea de artigos anexado no post da aula 01.

Se puderem, leiam também o artigo do Tiago Odon, que faz propostas a partir do direito econômico à LAT (lei antitóxicos).

Um abraço!

AULA 2

LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Penal Especial Comentada. Volume Único. 4ª ed. Salvador, Juspodvim. 2016. Páginas (695 a 896).

Legislação Criminal Comentada Renato Brasileiro 

KARAM, Maria Lucia. A Lei 11.343/06 e os repetidos danos do proibicionismo. In: Drogas e Cultura: Novas Perspectivas. Beatriz Caiuby Labate, Sandra Lucia Goulart, Mauricio Fiore, Edward MacRae e Henrique Carneiro (Organizadores). Salvador, Edufba, 2008. p. 105-122.

ODON, Tiago. I. Pequenos Traficantes, Prisões Cheias e uma Lei Ineficiente: como mudar o alvo de nossa “guerra às drogas”. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, Abril/2017 (Texto para Discussão nº 232). Disponível em: http://www.senado.leg.br/estudos.

Pequenos taficantes, prisões cheias e uma lei ineficiente

 

Retaliação policial por filmagem legítima: eis a resposta

Decisão boa em tempos sombrios deve ser multiplicada.

Nada mais sintomático do Estado de Polícia que entradas em domicílio arbitrárias e sem qualquer motivação.

No caso, temos uma entrada absolutamente arbitrária em domicílio  por evidente retaliação policial a um indivíduo que, legitimamente, filmava com seu celular uma operação policial, ato público que pode e deve ser filmado e registrado por cidadãos.

Lewandowski, dessa vez, acertou.

“Ninguém pode ser investigado, denunciado nem processado, que dirá condenado, com base em provas ilícitas. Quer se trata de ilicitude originária, como na espécie, ou derivada. Os policiais [entraram na casa] certamente irritados e sem razão, por estar filmando desenvolvimento de ação policial. Não vivemos em regime ditatorial que esse tipo de ação é proibido. Irritados, deram mais um passo. A busca e apreensão não se legitima por mera intuição policial ou, como no caso, por ação irada de agentes policiais que se recusavam ver filmada a ação por eles desenvolvida. Assiste a qualquer pessoa o direito fundamental da inviolabilidade domiciliar. Na jurisprudência, “casa” tem conceito elástico, amplo, abrangente. O fato de aparentemente ter autorizado o ingresso no espaço domiciliar, certamente pela presença intimidatória da polícia, é evidente ilicitude desse comportamento. Mesmo que lícito o comportamento dos policiais, a própria quantidade de droga é tão ínfima.”

 

Outra decisão excelente foi a do STJ, que manteve absolvição de acusado por tráfico por reconhecer ilícita a prova obtida. Na situação, os policiais entraram na casa do indivíduo sem que tenha havido suspeita concreta.

Argumentou assim o ministro Schietti:

“A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo recorrido, embora pudesse autorizar abordagem policial em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o consentimento do morador – que deve ser mínima e seguramente comprovado – e sem determinação judicial”.
“não ter a residência invadida, a qualquer hora do dia, por policiais, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria um ponto de tráfico de drogas, ou que o suspeito do tráfico ali se homiziou”.

Fontes:

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI257529,21048-STF+Homem+nao+pode+ser+acusado+de+trafico+se+quantidade+de+droga

HC 138.565

http://www.correioforense.com.br/dir-processual-penal/stj-reconhece-como-ilegal-invasao-domiciliar-em-crime-de-trafico-de-drogas/#.WRDyOFXyuM9

REsp 1574681

 

Política Criminal de Drogas (PCD) Aula 01

Começamos o curso de Política Criminal de Drogas na UFLA.

A disciplina indicou o interesse de 193 estudantes na pré matrícula, quase metade de todo o corpo discente de direito da UFLA.

É notável o interesse geral pela política criminal de drogas. Os estudantes já não estranham estudar algo além da letra lei. E isso é sensacional. Direito é muito mais do que as leis.

Para a primeira aula, seguem os artigos a serem lidos. Um pouco de história.

Ao mesmo tempo, o texto base para todo o semestre será o livro “Direito Penal da Guerra às Drogas”, de Luís Carlos Valois, que já está disponível aqui no blog.

Obrigatórios:

BARROS, Andre; PERES, Marta. Proibição da maconha no Brasil e suas raízes históricas escravocratas. Revista Periferia, UERJ, v. III, nº 2, 2012.

VARGAS, Eduardo Viana. Fármacos e outros sociotécnicos: notas para uma genealogia das drogas. In: Drogas e Cultura: Novas Perspectivas. Beatriz Caiuby Labate, Sandra Lucia Goulart, Mauricio Fiore, Edward MacRae e Henrique Carneiro (Organizadores). Salvador, Edufba, 2008. p. 41.

Complementares:

CARNEIRO, Henrique. Autonomia ou heteronomia nos estados alterados de consciência. In: Drogas e Cultura: Novas Perspectivas. Beatriz Caiuby Labate, Sandra Lucia Goulart, Mauricio Fiore, Edward MacRae e Henrique Carneiro (Organizadores). Salvador, Edufba, 2008. p. 65.

FIORI, Maurício. Prazer e Risco: uma discussão a respeito dos saberes médicos sobre uso de “drogas”. In: Drogas e Cultura: Novas Perspectivas. Beatriz Caiuby Labate, Sandra Lucia Goulart, Mauricio Fiore, Edward MacRae e Henrique Carneiro (Organizadores). Salvador, Edufba, 2008. p. 141

MACHADO Ana Regina; MIRANDA, Paulo Sérgio Carneiro. Fragmentos da história da atenção à saúde para usuários de álcool e outras drogas no Brasil: da Justiça à Saúde Pública. História, Ciências, Saúde – Manguinhos, Rio de Janeiro. v.14, n.3, p.801-821, jul.-set. 2007.

Veja também o vídeo de Ethan Nedelmann no youtube, com legenda em português.

 

Barros e Peres história da Maconha no Brasil

Drogas e Cultura

Fragmentos da história da atenção a usuários

luis-carlos-valois-o-direito-penal-da-guerra-as-drogas