Sobre contrabando de sementes de maconha, juízes e procuradores – Um relato real

Já imaginou ser réu em um processo criminal sem ter cometido crime algum? Pois é. Acontece.

Se uma pessoa não consegue compreender a filosofia política por trás do direito penal de garantias por empatia ou por engajamento social, não tenho dúvidas que irá compreender quando virar réu em um processo, ainda que por motivos egoísticos.

Neste caso, a ré comprou de um site da Holanda: uma camiseta temática, um dichavador elétrico e papel de seda. Nada de ilícito nisso.

Junto com a encomenda, vieram 6 sementes de maconha de brinde, fatidicamente notadas na alfândega da Receita Federal. O brinde acabou saindo caro.

O que uma pessoa que mora sozinha em apartamento, sem tempo nem de cuidar de uma orquídea, vai fazer com sementes de maconha? A propósito, duvido que seja fácil cultivar sementes de maconha, especialmente para tornar a planta consumível.

O caso caiu nas mãos de um delegado que sequer indiciou a ré. Subindo os autos ao MPF, o procurador pediu o arquivamento do processo. No entanto, o juiz da 10ª Vara Federal de Brasília discordou da manifestação do membro do Ministério Público Federal e aplicou o artigo 28 do CPP.

Chegando o processo de volta ao MPF, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF resolveu designar novo procurador para oferecimento da denúncia, que foi recebida pelo juiz Ricardo Augusto Soares Leite. O nome pode lhe soar familiar, pois foi dele a peripécia de fechar o instituto Lula no começo do ano.

O detalhe é que a “importação” das sementes se deu no dia 13.02.2013, antes da alteração legislativa que separou os tipos penais do descaminho e do contrabando. Mesmo assim, a denúncia tipificou a conduta na redação nova do contrabando (art. 334-A), cuja pena é maior e não autoriza o sursis, como seria possível na tipificação correta.

Juízes e promotores também erram. Acontece. Daí mais uma das importâncias de um bom defensor.

A acusada, sabendo que a regra dos processos penais no Brasil é a inversão do ônus da prova, juntou nos autos as provas de que teria adquirido apenas itens legais, mostrando, inclusive, a alegação do site de compras acerca do que ela teria de fato comprado.

A narrativa da acusada, desde o início do processo, foi coerente. Mesmo assim, o procurador pediu a condenação da acusada no crime de contrabando, o tipo novo e não o velho, mantendo o erro do parquet.

O juiz da sentença, por sorte e justiça, foi o substituto. Sua decisão é boa e merece ser lida (sentença contrabando semente de maconha). Trata-se de Jaime Travasso Sarinho.

Primeiramente, aplicou a emendatio libelli, instituto que permite a alteração do tipo penal em caso de equívoco ou discordância quanto à adequação típica da conduta. Posteriormente, argumentou no sentido de absolver a acusada.

Mas não parou por aí. O juiz ainda fundamentou no sentido de afastar qualquer possibilidade de aplicação do art. 28 da lei de drogas, o crime de consumo de drogas. Citando o julgamento que está em pauta no STF sobre a descriminalização do uso, o juiz corretamente falou que a importação de poucas sementes não é capaz de causar lesão ao bem jurídico saúde pública, afastando eventual tipificação.

Porém, e se ela não tivesse juntado as provas? Veja que esse processo demonstra a absoluta inversão do ônus da prova, típico de crimes de perigo presumido.

O MP não precisa provar absolutamente nada, basta que as sementes tenham sido encontradas na alfândega. Nada além disso é necessário… É perverso. A partir daí, cabe à defesa mostrar que não se tratava de crime.

Quem não é bem aconselhado no processo ou não tem um advogado de qualidade, não tem a menor chance nesses procedimentos inquisitoriais brasileiros. Uma verdadeira vergonha processual.

Enfim, o caso é peculiar em muitos aspectos, sendo interessante tanto material como processualmente.

O mais importante, contudo, é a empatia. Perceber-se no lugar da ré, que por dois anos conviveu com um processo criminal injusto, sem dúvida com insônias na ideia de uma possível condenação e punição, é essencial. Não há melhor forma de compreender os princípios processuais penais do que a empatia. Processos como esse nos ajudam.

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Importar sementes de maconha é contrabando?

Alguns membros do Ministério Público, ora articulador ora receptor do senso comum punitivista, tem adequado a conduta de importar sementes de maconha ao crime de contrabando.

Isso se deve ao fato de, cada vez mais, ter sido infrutífera a tentativa de aplicar a importação de sementes de maconha no tráfico de drogas. Dizer que a semente é a matéria-prima da maconha só me faz lembrar das aulas de Platão no ensino médio. Pelo menos eu, na adolescência, já conseguia compreender a diferença entre ato e potência. (Para ler mais sobre isso, aconselho o artigo do Paulo Queiroz: http://www.pauloqueiroz.net/adquiririmportar-semente-de-maconha-e-crime/)

Pois bem. Alguns promotores tem tentado aplicar, subsidiariamente, o crime de contrabando para quem importa sementes de maconha. Notória é a falta de preocupação com qualquer outra espécie de semente. Parece que a maconha realmente é a causadora dos piores males da sociedade. A criminalidade urbana deve estar baixa e não deve ter muito serviço nos gabinetes do MP…

Enfim, chega de lamúrias. Para além da estupidez de gastar dinheiro público com quem importa sementinhas de maconha, dogmaticamente, faz sentido?

Não. Vamos às razões.


A importação de mudas ou sementes para território nacional é regulada pela Coordenação de Sementes e Mudas, do Departamento de Fiscalização de Insumos e Agrícolas – DFIA, instância da Secretaria de Defesa Agropecuária – DAS do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

No Artigo 104 do Decreto nº 5.153/04, temos o seguinte:  Somente poderão ser importadas sementes ou mudas de cultivares inscritas no RNC, sem prejuízo ao disposto no art. 19 deste Regulamento.

Já na Lei nº 10.711/03, temos:  Art. 33. A produção de sementes e mudas destinadas ao comércio internacional deverá obedecer às normas específicas estabelecidas pelo Mapa, atendidas as exigências de acordos e tratados que regem o comércio internacional ou aquelas estabelecidas com o país importador, conforme o caso.  – Art. 34. Somente poderão ser importadas sementes ou mudas de cultivares inscritas no Registro Nacional de Cultivares.  – Parágrafo único. Ficam isentas de inscrição no RNC as cultivares importadas para fins de pesquisa, de ensaios de valor de cultivo e uso, ou de reexportação.

Assim, fato é que a importação de sementes para território nacional deve observar as exigências legais, com observância do Registro Nacional de Cultivares (RNC), que não inclui a planta da maconha nas espécies passíveis de importação.

Em uma primeira análise, portanto, parece que há o devido preenchimento da norma penal em branco (no caso, o contrabando) com as normas acima.

No entanto, o legalismo míope não pode sobrepujar-se à análise sistêmica dos bens jurídicos penalmente tutelados, sob pena de permitir-se o alargamento indiscriminado e discricionário da criminalização sobre condutas não previamente consideradas pelo legislador. Nesse caso, são válidos os ensinamentos de Zaffaroni:

Não se concebe a existência de uma conduta típica que não afete um bem jurídico, posto que os tipos não passam de particulares manifestações de tutela jurídica destes bens. Embora seja certo que o delito é algo mais – ou muito mais – que a lesão a um bem jurídico, esta lesão é indispensável para configurar a tipicidade. É por isto que o bem jurídico desempenha um papel central na teoria do tipo, dando o verdadeiro sentido teleológico (de tetos, fim) à lei penal. Sem o bem jurídico, não há um ‘para quê?’ do tipo e, portanto, não há possibilidade alguma de interpretação teleológica da lei penal. Sem o bem jurídico, caímos num formalismo legal, numa pura jurisprudência de conceitos (in Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral. 3ª ed. São Paulo. RT. 2001, p. 462).

Quando não se pergunta para que a norma proíbe essa conduta, só nos resta dizer que o dever se impõe por si mesmo, porque é o capricho, o preconceito, o empenho arbitrário de um legislador irracional (in Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral. 3ª ed. São Paulo. RT. 2001, p. 466).

Toda proibição legal, principalmente penal, visa à proteção de determinado bem jurídico. No caso em específico, qual o bem jurídico tutelado na proteção advinda do RNC?

Vejamos.

O Registro Nacional de Cultivares apresenta em seu teor extenso relatório, no qual indica seus objetivos, sua importância, sua finalidade e, o mais importante, seus beneficiários. Não há dúvidas de que a proibição de importação de sementes ou mudas tem aí sua legitimidade e sua finalidade.

Nesse sentido, o bem jurídico tutelado na proibição de importação de sementes visa a uma espécie de proteção específica, resguardando beneficiários dessa política regulatória. No próprio teor do Relatório¹, temos:

  1. IMPORTÂNCIA DO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES: É um instrumento de ordenamento do mercado, visando proteger o agricultor da venda indiscriminada de sementes e mudas de cultivares que não tenham sido testadas ou validadas nas condições edafo-climáticas de exploração agrícola no Brasil.

  1. FINALIDADE E ALCANCE DO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES: A finalidade e alcance do registro nacional de cultivares é disciplinar a utilização de cultivares que tenham uma aplicação marcante na agricultura nacional, que reúnam as condições técnicas de serem distintas, homogêneas e estáveis e que possuam um valor de cultivo e uso – VCU, identificado.

  1. BENEFICIÁRIOS DO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES: Pessoas físicas ou jurídicas que sejam obtentoras ou introdutoras de novas cultivares ou sejam detentoras dos direitos de exploração comercial de uma cultivar.

A tutela estatal visa a proteger os agricultores nacionais, protegendo-os da introdução indiscriminada de sementes e garantindo os direitos autorais da exploração e das pesquisas.

Nesse sentido, fica claro que o disciplinamento e a regulação da importação de sementes é um instrumento de ordenamento de mercado, especificamente o mercado de exploração agrícola nacional.

Em síntese, o RNC é um instrumento de proteção do mercado agrícola nacional, cujo beneficiário central é o agricultor.  Duvido que eles estejam preocupados com importadores de sementinha de maconha para cultivo pessoal.

A lei reguladora, nesse sentido, visa à proteção de patentes e o disciplinamento dessas cultivares, a fim de que se evite a produção de cultivares desconhecidas e impróprias. Não é por acaso que a norma reguladora está submetida ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Em busca no documento do RNC, o termo “saúde” sequer é mencionado, evidenciando o esforço estatal de proteger especificamente o mercado e os agricultores nacionais.

Ainda que se vislumbre a possibilidade de proteção à saúde pública, é necessário grande esforço interpretativo, restringindo-se, no entanto, à saúde dos consumidores finais da produção em larga escala de determinado produto agrícola.

Dito tudo isso…

Criminalizar alguém por importar algumas dezenas de semente de maconha – o que é feito quase na totalidade das vezes por aventureiros incautos que sequer terão capacidade de cultivá-las – não parece só estúpido, é também um equívoco jurídico e mera artimanha punitivista.

¹http://www.agricultura.gov.br/arq_editor/file/vegetal/Sementes_e_mudas/Registro_Nacional_de_Cultivares.pdf
² Embora a lei apresente um conceito por demais abrangente de cultivar, o RNC apresenta uma leitura mais restritiva, indicando cultivar como normalmente se concebe na Biologia. Cultivar é normalmente entendida como a derivação de uma cultivar selvagem, com modificação elaborada por ser humano, fruto de pesquisas, com objetivos de produção e reprodução para consumo em grande escala, que tenham o condão de afetar o comércio e o mercado brasileiro.

Diabo, bruxaria e cogumelos – Da caça às bruxas à guerra às drogas

A Inquisição (me refiro à medieval, não à atual) encontrou nas práticas de feitiçaria e bruxaria um bom motivo para perpetuar-se no poder, em retaliação aos poderes dos adversários emergentes, ampliando os poderes dos inquisidores e tornando até mesmo seu trabalho mais técnico.Bruxas e drogas

Mas nada disso poderia ser operado sem a estratégia do terrorismo discursivo. Explorava-se a superstição plantada nas próprias igrejas para legitimar a atuação dos inquisidores, que alimentavam o medo social do oculto e do desconhecido. Eloquentes e poderosos, inquisidores exaltavam histórias de bruxas assassinas que devoravam seus próprios filhos e bebiam sangue de crianças.

A peste negra, transmitida por pulgas de roedores, servia como pano de fundo mitológico para demonização de bruxas e, por ironia, dos inocentes gatos pretos.

O cenário era favorável para o terrorismo discursivo do Santo Ofício e o extermínio de mulheres se tornou uma prática relativamente aceita socialmente, sem que as formalidades processuais fossem deixadas de lado.

A tortura facilitava o trabalho dos inquisidores, que não só ouviam o queriam das pessoas torturadas como lhes permitiam juntar e registrar histórias sobre o oculto e o demoníaco. Ouviam das bruxas e até mesmo de testemunhas histórias sobre humanos transfigurando-se em animais, pessoas voando, lobisomens e, claro, aparições de Lúcifer em carne e osso.Lobisomem idade média

Nem todos os relatos eram mentiras deliberadas, tampouco eram fruto da agonia da tortura. O que explica, portanto, tantos relatos de eventos imateriais?

Por óbvio, o contexto supersticioso dominante da época nos dá o indício de que esse cenário místico era fortemente influenciado por questões culturais. Por si só, porém, isso não basta. O que pode ser, então?

Dorgas

Na Idade Média havia um consumo considerável de psicotrópicos, como cogumelos que se instalam em cereais, amplamente difundidos e acessíveis. O uso popular variava desde o para fins alucinógenos, por descuido e até como medicamento abortivo. Uma dessas substâncias, bem mais tarde, foi sintetizada em laboratório e nomeada no famoso LSD, usada não só pelo Aldous Huxley como para a composição do Sgt. Peppers.

O centeio espigado (cereal contaminado pela praga), era chamado de ergot, utilizado pela própria Inquisição para intoxicar e punir as mulheres acusadas de bruxaria, em uma prática chamada de ergotismo. A Igreja o apelidou de “fogo de Santo Antônio”.france-saint-anthony-ergotism

E como a realidade nunca deixa a criatividade superá-la, aí vem mais curiosidade. Há forte evidência de que a etimologia da palavra ergot é a mesma da palavra germânica warg, que pode significar “fora-da-lei” ou “lobisomem”.

Hoje, se não podemos culpar as bruxas pelos males do mundo e para benefício do poder instituído, certamente o fazemos com os traficantes, nossos wargs.

E se antes puníamos bruxas com doses cavalares de drogas, hoje punimos os wargs em um lugar onde o que não falta é… droga.

Referência: As informações do texto vem do livro História Noturna, do historiador Carlo Ginzburg. Além do Ginzburg, vale ver a reflexão de Agamben sobre os lobisomens no Homo Sacer.

50 possíveis temas de pesquisa em Política Criminal de Drogas (PCD)

Com o intuito de facilitar a escolha do tema de pesquisa (seja de TCC, artigos etc), especificamente no contexto da política criminal de drogas, pensei nas seguintes possibilidades:

Espero que seja útil!

  1. O consumo de drogas em determinado período histórico
  2. Costumes regionais e culturais de consumo de drogas
  3. A história do proibicionismo no Brasil
  4. Racismo na proibição da maconha no Brasil
  5. O narcotráfico e sua relação com a política colombiana
  6. A exploração do trabalho humano na produção da folha de coca
  7. Al Capone e a proibição do álcool nos EUA
  8. A influência dos EUA no proibicionismo mundial
  9. Os interesses econômicos na origem do proibicionismo
  10. O contexto sociopolítico de declaração da guerra às drogas no anos 1970
  11. O encarceramento de negros nos EUA após a declaração de guerra às drogas
  12. A militarização da segurança pública e sua relação com os crimes de drogas
  13. A irracionalidade na definição de drogas ilícitas
  14. O discurso neoliberal nas raízes do proibicionismo
  15. Crimes de drogas e eficiência punitiva
  16. A experiência de países que legalizaram a maconha
  17. A experiência de países de descriminalizaram o uso de drogas
  18. Cláusula de barreira e suas repercussões dogmáticas e no sistema penitenciário
  19. O encarceramento de mulheres no Brasil e a lei de drogas
  20. As mulheres do tráfico
  21. As adolescentes do tráfico
  22. O tratamento penal a adolescentes traficantes
  23. As “mulas” do tráfico e seu tratamento penal
  24. As drogas na prisão como um elemento de gestão penitenciária
  25. Violação de direitos humanos no cárcere e a formação do crime organizado
  26. As “leis” do tráfico organizado
  27. O aumento do poder punitivo das polícias a partir dos crimes de drogas
  28. A busca e a apreensão nos crimes de drogas
  29. Crimes de drogas e a violação a domicílio
  30. O exame toxicológico e seu valor de prova no processo penal
  31. A questão da verdade e a palavra do policial em crimes de drogas
  32. Prova penal nos crimes de drogas
  33. A condição do usuário como testemunha no processo penal
  34. Antecedentes criminais como elemento de convicção para dolo de tráfico
  35. A prisão preventiva nos crimes de drogas
  36. A definição e a prova do quesito “dedicar-se a atividades criminosas” no tráfico privilegiado
  37. A questão da hediondez do tráfico privilegiado
  38. A infiltração de agentes no tráfico organizado
  39. Investigações da Polícia Militar nos crimes de drogas
  40. A constitucionalidade da investigação alongada do artigo 52 da lei de drogas
  41. Definições e distinções jurídicas das categorias “usuário” e “traficante”
  42. A inconstitucionalidade do crime de uso de drogas
  43. Bens jurídicos protegidos na lei de drogas
  44. A construção narrativa midiática do traficante
  45. Traficante como inimigo público e seu processo de desumanização
  46. Direito Penal do Inimigo aplicado a traficantes
  47. A mídia e seu papel em estimular o consumo de drogas ilícitas
  48. Políticas Públicas não penais de combate ao uso abusivo de drogas
  49. A experiência brasileira no combate ao consumo de tabaco
  50. Uma crítica ao ensino jurídico acerca dos crimes de drogas

10 Anos da Lei de Drogas: Aspectos Criminológicos, Dogmáticos e Político-criminais (livro) em PDF

Disponibilizo – apenas para fins acadêmicos, especialmente para meus alunos da disciplina de Política Criminal de Drogas (PCD) – os artigos que estão no livro “10 Anos da Lei de Drogas: Aspectos Criminológicos, Dogmáticos e Político-criminais”, organizado por Érika Mendes de Carvalho e Gustavo Noronha de Ávila. 

O link para download >>> 10 ANOS DA LEI DE DROGAS <<<

 

A mentalidade policial por trás do flagrante forjado

Uma das mais evidentes perversidades dos crimes de drogas é justamente a forma como se desencadeia a produção de provas. Na grande maioria dos casos, basta a palavra do policial e a droga apreendida.

Como a palavra do policial é quase sempre a única prova no processo, é bastante comum certa manipulação do discurso policial em sede de delegacia e sua mera reprodução em juízo.

Assim, por exemplo, embora a droga tenha sido encontrada nos arredores, o policial, em depoimento, para garantir as circunstâncias favoráveis à condenação, depõe dizendo que foi encontrada com o indiciado.

Já presenciei um policial com treinamento em inteligência dizer abertamente:

o advogado dá seu jeitinho no processo, mas a gente dá o nosso.

Em um processo que participei, os policiais afirmaram que a droga estava acondicionada no console central do carro no momento em que foi parado em uma blitz. Achei estranho uma pessoa parar em uma blitz policial com drogas a plenas vistas. Em audiência, contudo, ficou evidenciado que ela estava, na verdade, no porta-luvas do carro. Esse fato foi relevante para o processo, pois o desconhecimento dos outros dois passageiros foi fundamental para suas defesas. No caso, a tentativa de indiciamento por associação para o tráfico, tese comprada pelo MP, também foi afastada.

Em outro caso, em que um amigo meu participou, a droga foi encontrada na posse de um menor de idade, que estava acompanhado de seu tio. Este, aparentemente, nada sabia da droga. Os policiais, contudo, acordaram entre si imputar a posse ao tio, presumindo sua participação na atividade criminosa do garoto e na ideia de que há impunidade para adolescentes.

A defesa tem a impossível tarefa de contraprovar o alegado pelos policiais. Verdadeira prova diabólica que evidencia a inversão do ônus da prova típica dos crimes de drogas. Entre a palavra de policiais e a de um indivíduo flagrado com drogas, juízes quase sempre optam pela primeira, sem deixar de corresponder aos anseios sociais punitivistas em detrimento da racionalidade processual.

Ocorre que, muitas vezes, assim como a vizinhança, os policiais bem sabem quem são os sujeitos que traficam. Muitos conhecem a movimentação do tráfico e sua experiência os permitem dizer quem são os usuários e quem são os traficantes.

Porém, não é tão simples flagrar o sujeito no momento exato da venda ou na posse de uma quantia de drogas que seja, por si só, suficiente para enquadrá-lo como traficante perante o delegado ou em juízo.

Muitas vezes também ocorre a apreensão de pequena quantidade na mão do sabido traficante e, levado à delegacia (um primeiro filtro), o delegado se recusa a lavrar um auto de prisão em flagrante por tráfico, por falta de quaisquer indícios materiais. Outras vezes, o sujeito é preso, mas em juízo (um segundo filtro) é absolvido ou tem sua conduta desclassificada para porte de drogas para uso pessoal. Outras vezes, ainda, normalmente por ser a primeira prisão, o sujeito passa alguns meses na cadeia e logo volta a traficar nas ruas, já cumprindo sua pena em regime aberto ou semiaberto.

Essa dinâmica irrita os policiais, que se sentem enxugando gelo. Sentem que fazem o todo o trabalho duro da segurança pública, assumindo todos os riscos atinentes à profissão, e que são literalmente embaraçados por uma burocracia judicial que simplesmente não conseguem entender.

Dessa dinâmica que surgem as manipulações discursivas em depoimentos e, em casos mais críticos, o flagrante forjado.

O flagrante forjado é típico do policial sujo (dirty cop), corrupto, com complexo de justiceiro, cansado de carregar o fardo da segurança pública nas costas. Como sua intenção é boa e tem certa ignorância acerca da importância democrática da legalidade, não vê conflito ético em descumprir a lei (leia-se cometer crimes) se o objetivo for “nobre”, ou seja, neutralizar, ainda que temporariamente, o inimigo público.

Conservadores, quando ouvem falar de flagrante forjado, já torcem o nariz, fazem cara feia e tentam fazer um exercício imaginativo ingênuo, se perguntando por que um policial forjaria um flagrante em alguém que é inocente. Aí é que está, na cabeça deles, realmente, não fazem. Os flagrantes forjados não são aleatórios, mas destinados a sujeitos específicos que, no imaginário conservador, são só criminosos que ainda não foram pegos.

O policial faz o trabalho sujo que o cidadão de bem teria prazer em fazer, mas não tem coragem.

De todos os crimes do nosso ordenamento, o mais fácil de permitir o flagrante forjado é o tráfico de drogas.

Policiais, principalmente no contexto de corrupção sistêmica como no RJ, lidam com quantidades consideráveis de drogas, apreendidas nas mais diversas situações. Se o policial apreende 500 gramas de maconha com um sujeito e leva à delegacia somente a metade, o traficante preso não vai dizer “tava com droga sim, mas não foi 250g… era meio quilo”.

Em casos mais sensíveis de corrupção, em que os próprios policiais integram organizações criminosas, atuando em milícias privadas ou junto ao tráfico organizado, pode haver o flagrante forjado como instrumento de reserva de mercado ou vingança, no caso de atraso de pagamentos ou disputa territorial, aumentando o controle e poder econômico e político sobre determinada região.

Que outro crime poderia ser mais bem forjado ao Rafael Braga? Além de ser o fácil de manipular, a pecha de traficante o transforma em verdadeiro inimigo público e, claro, reforça os policiais na condição de heróis.

No caso do Rafael, diferentemente, o flagrante forjado faz sentido na medida em que a solidez dos indícios de sua condição de criminoso envolvia, em certa medida, a própria credibilidade da corporação. Eventual atestado judicial de ilegalidade policial ou de inocência de Rafael Braga seria interpretado como um golpe à Polícia Militar, desacreditando-a perante a opinião pública.

No contexto corporativo militar, que demanda unidade e disciplina rígida, o comprometimento à corporação está acima de qualquer coisa, inclusive da lei. Por isso, a corregedoria da polícia não funciona, pois ela entende que o reconhecimento de ilegalidade de seus agentes atinge a corporação. O policial punido tem a sensação de abandono e de injustiça, e leva em consideração todos os anos de riscos assumidos, baixos salários e o que eles entendem por falta de reconhecimento social.

Outra razão para a impunidade interna é a hierarquia intrínseca das instituições militares. Embora a punição seja de um de seus agentes, ela atinge seus superiores ainda que eles não tenham responsabilidade direta. A responsabilização do superior tem natureza próxima da objetiva e o superior hierárquico do punido pode ter seu prestígio comprometido.

Assim, os responsáveis pela punição do infrator avaliam os efeitos que essa punição poderá ter não só na corporação, mas também em seus superiores.

A punição, quando vem, é acompanhada de uma dissociação completa, no âmbito discursivo, entre o infrator e a instituição e seus superiores. Por isso, você jamais verá a polícia reconhecer que a prática de uma ilegalidade tem a ver com a dinâmica cotidiana policial, com seu treinamento ou com anuência ou vistas grossas dos superiores e colegas. Ao contrário, a declaração de eventual ilegalidade vem sempre acompanhada de um reforço discursivo das missões e compromissos formais da Polícia perante a legislação.

Isso monta um quadro de alargamento e afrouxamento da atividade correcional da polícia. O apoio é incondicional até o momento em que o não reconhecimento da ilegalidade pode gerar os efeitos que primeiramente se buscou evitar.

O corporativismo exige do policial ter a farda como pele principal. Em contrapartida, a corporação garante a proteção ao policial até os limites visíveis da ilegalidade. Os invisíveis continuam sob a asa e, se os policiais não compreendem a presunção de inocência para suspeitos e indiciados, a compreende muito bem quando se trata de um igual.

Por isso, fechando o texto, a manipulação discursiva em juízo jamais é punida, sendo antes incentivada que um motivo de preocupação da instituição, e o flagrante forjado é algo absolutamente inexistente até que um é encontrado, visto e mostrado em rede nacional. Porém, seu responsável é tido como um ovo podre em um ninho perfeito.

Se fosse uma instituição democrática, qualquer ilegalidade policial deveria ser encarada como problema estrutural, a ser combatido de dentro pra fora. Isso sim seria um compromisso real com a legalidade.

Para terminar, me permita fazer a ressalva de sempre, já antecipando a sensibilidade excessiva dos policiais quando se deparam com críticas à corporação. Há policiais – muitos – honestos, bem intencionados e que não fazem nem a manipulação discursiva em juízo tampouco o flagrante forjado. A esses, meus cumprimentos sinceros. Que a crítica não os atinja pessoalmente, mas ao contrário, os ajudem a compreender a realidade sem as amarras das patentes.

 

PCD Aula 5

Olá, pessoal!

Dando continuidade aos estudos, vamos começar a trabalhar a relação do judiciário com a política criminal de drogas.

Envio a pesquisa da Luciana Boiteux com a Ela Wiecko. Abaixo os links. Envio também os boletins do IBCCrim.

O primeiro é um artigo síntese da Luciana. Abaixo o relatório completo.

No mais, continuemos a leitura do Valois.

Boiteux_Tráfico_e_Constituição_

Ela Wiecko pesquisa drogas

2016 IBCCrim Boletim 286 10 anos de lei de drogas

2012 IBCCrim Boletim Politica de Drogas

Por que é mais fácil soltar um homicida que um traficante?

Já disse isto algumas vezes: mais fácil soltar um homicida que um traficante.

Quando consegui um parecer favorável do MP para substituir a prisão preventiva de uma gestante por uma domiciliar, o servidor me contou que havia sido a primeira vez que ele tinha visto um parecer favorável para “traficante” naquela procuradoria. Raro como estrela cadente.

Juízes (apesar de às vezes se portarem como deuses) são pessoas comuns. E pessoas comuns têm seus entendimentos e preconceitos sobre o mundo. De todos os problemas do senso comum (infelizmente presente demais nos juízes), o pior deles é culpar o tráfico por todas as mazelas do proibicionismo.

O comércio de droga em si, sejamos francos, não causa mal nenhum. Não ofende ninguém. Mas, para criminalizar uma simples transação comercial, precisamos partir para uma ficção, uma presunção. Uma mentira.

Para justificar a criminalização de uma conduta como a transação comercial, vamos falar que ela é o símbolo de todos os males da sociedade. Vamos falar, sem qualquer embasamento científico ou lógico, que a droga transforma as pessoas em zumbis desalmados, que todos os crimes violentos decorrem do tráfico e, o principal, que o comércio ofende a saúde pública.

Saúde Pública essa de difícil definição. Quanto mais difícil definir melhor, mais fácil pra gerir a ignorância. E não precisa nem argumentar, afinal, o legislador presumiu o dano à saúde. Até mesmo porque o SUS está cheio de viciado morrendo em decorrência do abuso de drogas.

Na decisão abaixo, temos o senso comum com ares dogmáticos. Pra quê ciência, dados, estudos? Basta o senso comum e uma dose de clichê.

Por trás de toda ordem pública como fundamento para decretação de uma preventiva em crime de droga, há a somatória, fictícia, presumida, irreal, conveniente, da cabeça do juiz, de todos os males da sociedade.

Não vou nem fala da demonização da pessoa do traficante. É verdadeiro inimigo. Inimigo de guerra a ser neutralizado. “Se possível, trás ele vivo para colheita de informações”. Se não for possível, o corpo basta. Mata o cabra e mostra a cabeça, ainda. Que orgulho desses combatentes!

Tráfico é um crime sem violência ou grave ameaça. Quase sempre, não há risco imediato a terceiros. Mas não importa. O tráfico carrega consigo todo mal do mundo. Basta isso.

O homicídio não. Depende do caso a caso. Se for feminicídio, então… tem juiz que só entende presunção de inocência quando é crime sexual ou homicídio contra mulher.

Como diz o juiz na decisão abaixo. Tráfico é “o pior câncer da sociedade”.

Não foi um comentário do tiozão ignorante no domingo em família. Foi o fundamento de uma decisão. É trágico.

Sobre o absurdo de entender que nos crimes inafiançáveis não cabe liberdade provisória, vou me abster.

Pra quê lei, princípios, doutrina, faculdade, se o juiz pode decidir com base em seu achismo raivoso?

Decisão 1a Vara Criminal Lavras

 

 

Política Criminal de Drogas (PCD) Aula 4.1

Pessoal, coloco alguns links para continuarmos bem o debate sobre a política de drogas.

  1. Decisão do Barroso que trancou ação penal de tráfico em relação à importação de sementes.
  2. Debate do Gabriel Santos Elias sobre a PCD, representante da Plataforma Brasileira de Política de Drogas
  3. Vídeo do Dráuzio Varella falando sobre as drogas.

Decisão Barroso

 

O interrogatório deve ser o último ato da instrução no procedimento da lei de drogas

O STF finalmente reconheceu que o interrogatório do acusado deve ser o último ato da instrução processual em qualquer procedimento penal.

No HC 127.900/AM, o STF entendeu que a regra imposta no artigo 400 do CPP deve ser aplicada a todos os demais procedimentos especiais, como os processos penais militares, eleitorais e, claro, os processos sob o rito especial da lei de drogas (lei nº 11.343/06).

Assim, o entendimento acerca do art. 57 da lei de drogas é alterado, devendo ser interpretado conforme o art. 400 do CPP, indicando que o interrogatório do acusado seja o último ato da instrução.

Mas a nova regra vale a partir de quando?

Vamos ao texto da ementa do HC:

“Fixada orientação quanto a incidência da norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado”.

Há indicação, portanto, que aos processos cuja instrução já se tenha encerrado, a regra não se aplica. No entanto, aos processos em que a instrução ainda esteja em andamento, deve-se aplicar a nova regra.

A data para início da nova regra é a data da publicação do acórdão, que se deu em 03.08.2016.

Quando, porém, se encerra a instrução?

O juiz deverá declarar encerrada a instrução somente após a produção de todas as provas, sem deixar de oportunizar às partes a requisição de novas diligências, nos termos do art. 402 do CPP, o que pode ensejar ainda a produção de outras provas.

Se após o interrogatório do réu novas provas forem produzidas, a defesa poderá requerer novo interrogatório para que o acusado possa contradizê-las, devendo o juiz avaliar o pedido e fundamentar a decisão de deferimento ou indeferimento. No entanto, entendo que deve o juiz observar a importância da autodefesa e indeferir tal pedido apenas em casos excepcionais.

Embora a lei de drogas não preveja expressamente a requisição de novas diligências após a produção de provas na audiência, como no art. 402 do CPP, o disposto deve ser aplicado em analogia também no procedimento de drogas, por força do art. 394 §5º do CPP.

Assim, se a instrução não tiver sido encerrada até o dia da publicação do acórdão, ainda que o interrogatório do acusado tenha sido realizado, o procedimento deverá ser reproduzido conforme o art. 400 do CPP.

Dessa forma, o interrogatório previamente realizado deve ser desentranhado dos autos e o juiz deve intimar o acusado para novo interrogatório. Cabe ao juiz, ainda, abster-se de fundamentar sua decisão no interrogatório realizado no procedimento antigo.

A decisão finalmente reconhece a natureza constitucional do art. 400 do CPP, que, ao deslocar o interrogatório ao último ato da instrução, o coloca como instrumento essencialmente de defesa. Aliás, é o momento de autodefesa do acusado, que, ao lado da defesa técnica, completa o quadro processual.

Ofende-se o contraditório e a ampla defesa quando o interrogatório é colocado como primeiro ato. A necessidade de o interrogatório vir por último é de simples fundamentação: ao acusado deve estar disponível tudo o que foi produzido contra ele para, então, poder contraditar e defender-se.

Sem isso, não é possível uma defesa ampla e justa. Ao contrário, baseado no depoimento do réu, a acusação frequentemente buscava orientar a produção das provas posteriores para contradizer o que fora alegado, colocando a acusação em posição privilegiada no processo e mitigando o princípio da paridade de armas.

links:
file:///C:/Users/User/Downloads/texto_310049352.pdf

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4763912

Política Criminal de Drogas (PCD) Aula 4

Pessoal,

A aula 3 do curso se prestou à análise dos aspectos dogmáticos e críticos que cercam a lei antitóxicos (11.343/06).

Na próxima aula começaremos a compreender melhor a influência da política proibicionista dos EUA no mundo. Para isso, continuemos a leitura do 1º cap. do livro do VALOIS.

Mas anexo aqui alguns artigos complementares para compreensão do contexto estadunidense.

Wacquant, Da Escravidao ao Encarceramento em Massa

Wacquant, crime e castigo de nixon a clinton

A Rebelião da Prisão de Attica

Retaliação policial por filmagem legítima: eis a resposta

Decisão boa em tempos sombrios deve ser multiplicada.

Nada mais sintomático do Estado de Polícia que entradas em domicílio arbitrárias e sem qualquer motivação.

No caso, temos uma entrada absolutamente arbitrária em domicílio  por evidente retaliação policial a um indivíduo que, legitimamente, filmava com seu celular uma operação policial, ato público que pode e deve ser filmado e registrado por cidadãos.

Lewandowski, dessa vez, acertou.

“Ninguém pode ser investigado, denunciado nem processado, que dirá condenado, com base em provas ilícitas. Quer se trata de ilicitude originária, como na espécie, ou derivada. Os policiais [entraram na casa] certamente irritados e sem razão, por estar filmando desenvolvimento de ação policial. Não vivemos em regime ditatorial que esse tipo de ação é proibido. Irritados, deram mais um passo. A busca e apreensão não se legitima por mera intuição policial ou, como no caso, por ação irada de agentes policiais que se recusavam ver filmada a ação por eles desenvolvida. Assiste a qualquer pessoa o direito fundamental da inviolabilidade domiciliar. Na jurisprudência, “casa” tem conceito elástico, amplo, abrangente. O fato de aparentemente ter autorizado o ingresso no espaço domiciliar, certamente pela presença intimidatória da polícia, é evidente ilicitude desse comportamento. Mesmo que lícito o comportamento dos policiais, a própria quantidade de droga é tão ínfima.”

 

Outra decisão excelente foi a do STJ, que manteve absolvição de acusado por tráfico por reconhecer ilícita a prova obtida. Na situação, os policiais entraram na casa do indivíduo sem que tenha havido suspeita concreta.

Argumentou assim o ministro Schietti:

“A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo recorrido, embora pudesse autorizar abordagem policial em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o consentimento do morador – que deve ser mínima e seguramente comprovado – e sem determinação judicial”.
“não ter a residência invadida, a qualquer hora do dia, por policiais, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria um ponto de tráfico de drogas, ou que o suspeito do tráfico ali se homiziou”.

Fontes:

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI257529,21048-STF+Homem+nao+pode+ser+acusado+de+trafico+se+quantidade+de+droga

HC 138.565

http://www.correioforense.com.br/dir-processual-penal/stj-reconhece-como-ilegal-invasao-domiciliar-em-crime-de-trafico-de-drogas/#.WRDyOFXyuM9

REsp 1574681

 

Nucci, o alienista.

Não recomendo o Guilherme Nucci para os meus alunos de processo penal. (Tá, para os pragmáticos dos concursos, até o menciono como obra a se considerar). O acho pouco sofisticado, além de notar muita falta de diálogos – necessários – com outras áreas do conhecimento.

Ontem, dia 13/01/17, o desembargador do talvez pior tribunal do Brasil escreveu um texto em seu site chamado “Medicina, Processo Penal e Idiota”. Leia um trecho:

“Agora, estamos na época da eutanásia… Ou soltamos presos que não podiam estar livres ou implodimos tudo, de maneira apocalíptica.
Quem é o responsável? Quem é o médico dessa enfermidade denominada “superlotação dos presídios”? Quem vai recomendar, hoje, a eutanásia? Quem assumirá a responsabilidade por essa morte prematura do sistema carcerário?”

Em outro texto do autor, publicado no Conjur, ele apresenta os culpados. São todos, menos ele, o juiz, que prende! Sugere a responsabilização dos membros do Executivo, dos membros do MP que devem fiscalizar as prisões e dos juízes que motivam mal as decisões de prisão preventiva. Se motivar com mais de duas ou três linhas, tudo bem.

Nas entrelinhas dos textos é fácil identificar a visão monocular do desembargador. Deve-se construir mais presídios. Vamos continuar prendendo. Todos os que estão lá não podem estar livres. É a única solução.

Sempre vou me lembrar de uma palestra do Zaffaroni na OAB-DF em que ele disse: “Não adianta construir mais presídios. Eles vão nascer superlotados”.

Para Nucci a solução é continuar prendendo muito e gastar bilhões com a construção de novos presídios. Quem defende outra coisa é idiota, como ele disse. Na sua metáfora com a medicina, não se vê como é o próprio alienista.

No conto de Machado, o médico diagnostica quase toda a população com transtorno mental, e então os prende nas instituições de tratamento. Isso continua até o momento em que o médico se percebe sozinho como o único realmente são da cidade, concluindo que somente ele pode estar errado. Então, solta todos e se prende no manicômio.

Nucci parece realmente acreditar que os quase 350 mil presos provisórios no país devem realmente estar presos. Nucci não consegue ver relação com garantia mínima de direitos de presos e acusados como política criminal para diminuição da violência. Nucci não consegue ver que a chave das portas dos presídios é a sua própria caneta (ou a assinatura eletrônica que o assessor dele tem). Nucci não critica a política judicial de drogas como fator principal para o encarceramento em massa e para a manutenção das facções.

Para Nucci, quem dá descarga demais tem mais é que reclamar dos que cuidam do esgoto.

Luís Carlos Valois, maniqueísmo proibicionista e a covardia do Estadão.

O massacre no presídio amazonense é mais uma prova de que uma guerra entre as maiores facções do Brasil tem se iniciado.

Já não tem como explicitar de maneira mais clara que o problema da droga – de consumo – é um dispositivo validador de uma política de segurança pública falida que coloca não só os pobres nas miras afiadas do sistema punitivo, mas também põe em risco a segurança e a vida de cidadãos comuns e dos servidores de segurança pública.

Em síntese: não é a droga que cria o tráfico organizado e as facções – que do tráfico são dependentes. É o proibicionismo.

E como da guerra não nascem flores, ela incita o maniqueísmo presente nas instituições de segurança pública, que, num ciclo vicioso estúpido, se alimenta repetidamente na figura do inimigo público, o traficante de drogas.

Não há um adversário maior para o traficante de drogas que o antiproibicionista. O traficante sabe que o político que fornece as armas da guerra contra o tráfico para o policial é o mesmo que financia e permite o desenvolvimento das facções. O antiproibicionista percebe que a organização criminosa depende da proibição para se manter.

As instituições de persecução criminal não entendem o antiproibicionismo, e atacam os antiproibicionistas chamando-os de lunáticos esquerdistas, liberais, ingênuos, amigos dos traficantes, coniventes, bandidos. Não percebem o maniqueísmo que é causa da matança diária de policiais, que se vêm num sistema de seca-gelo.

Luís Carlos Valois é um juiz antiproibicionista declarado. Corajoso, não esconde isso de ninguém. Além disso, é um juiz que leva a lei a sério, garantindo minimamente os direitos dos presos e de seus familiares. É a regra da lei sendo cumprida na exceção do judiciário. Não alivia para flagrante mal feito, se importa com o resto de humanidade que as pessoas presas ainda guardam, mas não deixa de cumprir a lei em seus termos. Ser antiproibicionista não o faz soltar os condenados por outros juízes.

Porém, às vezes, ter a coragem de seguir a lei tem seu preço, e Valois ganhou a ira de setores maniqueístas da Polícia Federal e do Judiciário. Questionar o punitivismo tão de perto é perigoso. Assim, Valois foi alvo de investigações espúrias que o tentavam ligar às facções criminosas.

Como advogado, sei que os presos conhecem os juízes da execução, bem como aqueles que os condenaram. Eles traçam perfis dos juízes e montam suas próprias narrativas, ainda que muitas vezes preenchidas com exageros e inadequações. Da mesma forma, os advogados sabem quando um juiz é mais garantista ou mais linha dura.

Num oceano de punitivismo que não encontra respaldo legal, Valois se destacou como um juiz que ouve os presos e seus familiares. Talvez, justamente por isso, era um dos poucos juízes que teriam autoridade e capacidade de negociação com os presos. Como disse Elmir Duclerc, “Luís Carlos Valois é um dos poucos juízes brasileiros que tem autoridade moral para negociar com presos, justamente por que enxerga neles o ‘humano’ que todos deveriam ver. Paga um preço elevado por isso” .

No puxadinho da investigação, o Estadão publicou uma matéria “clickbait” que insinua a vinculação de Valois com organizações criminosas. Na notícia, destacam conversas entre advogados (pode isso?) e seus clientes nas quais se nota uma preocupação com a pressão sofrida por Valois em ser afastado da vara de execuções. Basta isso para os maniqueístas que não se cansam de ver sangue acreditarem que o juiz seria aliado da facção.

Além de ignorância sobre o funcionamento da prática forense, os jornalistas colocaram a vida de Valois em risco. Agora, as facções inimigas o tem ameaçado de morte. Não é pra menos, a matéria foi clara na imputação.

Não posso deixar de prestar minha solidariedade ao Valois. Que mais pessoas tenham tamanha coragem, e que ela não se diminua frente à pequenez dos jornalistas Fabio Serapião e Fausto Macedo.

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