O mito da verdade real no processo penal. Iniciando a teoria da prova.

Prezada turma de processo penal! Como estão?

Para as próximas aulas, vamos trabalhar o tema da verdade real no processo penal e, assim, dar início ao tema da teoria geral da prova e a teoria das provas ilícitas.

Como teremos o carnaval, vou passar 03 textos, a serem lidos na ordem!

1º: Kant de Lima – Sensibilidades jurídicas, saber e poder: bases culturais de alguns aspectos do direito brasileiro em uma perspectiva comparada.

2º: Felipe Kirchner: a utopia da verdade real: compreensão e realidade no
horizonte da hermenêutica filosófica.

3º: Rubens Casara: “O mito da verdade real”, que está no livro “mitologia processual penal”, disponível neste blog, nas páginas 165 a 179.

Boas leituras e bom carnaval!

Links:

kant-de-lima-sensibilidades-juridicas

kishner_utopia-da-verdade-real

 

 

 

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Pode a autoridade policial acessar dados do celular sem autorização judicial?

Recentemente, escrevi um artigo que foi publicado no Empório do Direito, com o título “Pode a autoridade policial acessar os dados do celular do indivíduo sem autorização judicial?”. O mesmo artigo foi publicado no Conjur, numa versão reduzida.

Você pode acessar pelos links ao fim deste texto.

Recebi críticas de delegados que mencionam o § 2o  do art. 2º da Lei 12.830/13, que diz: Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

Argumentam que o dispositivo daria a autorização ao delegado para o acesso irrestrito a dados pessoais no celular do indivíduo. Ignoram o significado da palavra requisição. Requisitar significa pedir, solicitar.

O texto não autoriza a quebra de sigilos por parte do delegado. O texto não concede abertura absoluta para o delegado acessar qualquer dado ou informação pessoal em quaisquer bancos de dados.

Os princípios da intimidade e da privacidade continuam valendo e não foram revogados pelo dispositivo acima. Certos dados podem ser requisitados pelo delegado diretamente a cia telefônica, como o registro de chamadas pessoais, por exemplo. Mas a requisição do delegado a um banco acerca dos dados bancários e transações financeiras de um indivíduo continuam dependendo de autorização judicial. Trata-se de requisição do delegado ao banco que vem devidamente autorizada judicialmente. Muito simples.

No meu texto, defendo que o acesso ao celular apreendido somente pode ser feito mediante autorização judicial. Não há distinção entre quais dados poderiam ou não poderiam ser acessados diretamente pelo delegado. Essa diferenciação é ilusória e perigosa. A perícia em um celular não faz distinção alguma, quebrando todos os dados daquele aparelho.

Aliás, vai caber à discricionariedade [achismo/decisionismo policial(?)] do delegado definir quais dados ele pode ou não acessar? Ele vai quebrar o sigilo do celular e acessar a lista de contatos telefônicos e, conscientemente, respeitar a privacidade não acessando o álbum de fotos? Faça-me o favor.

Um abraço.

links:

http://emporiododireito.com.br/pode-a-autoridade-policial-acessar-os-dados-do-celular-do-individuo-sem-autorizacao-judicial/

http://www.conjur.com.br/2017-fev-06/rafael-garcia-acesso-dados-celular-exige-autorizacao-judicial