Estudando Ferrajoli – Teses abolicionistas e justificacionistas

O texto abaixo é de Camila Calheiros Machado e Yasmin Faria, que me autorizaram compartilhar aqui no blog. Trata-se do roteiro do seminário apresentado em sala na disciplina eletiva “Teoria do Garantismo Penal” na UFLA, e expõe, em síntese, as principais teses sobre a legitimação externa do direito penal, rebatidas por Ferrajoli no cap. V do livro “Direito e Razão”.

 

Autoras: Camila Calheiros Machado e Yasmin Faria

Capítulo V – Se e por que punir, proibir, julgar. As ideologias penais

           Justificar a pena sempre foi um dos principais problemas clássicos da filosofia do direito. É sobre esta afirmação que Ferrajolli debruça-se nos capítulos V e VI, apresentando as duas ideologias penais que se prestaram a refletir sobre a questão, quais sejam, doutrinas justificacionistas e doutrinas abolicionistas. No capítulo V, o autor se propõe a submeter ambas as doutrinas a uma crítica ética, sendo que, por crítica ética considera todas aquelas que se fazem a partir de valores morais ou políticos.

  • O direito penal baseia-se em três questões de justificação externa: “se e porque proibir”, que deve ser a questão primitiva, da qual as seguintes sejam derivadas; “se e porque punir” e “se e porque julgar”. Da reflexão dessas perguntas, as respostas podem ser reunidas em dois blocos: teorias abolicionistas e teorias justificacionistas.

  • As teorias abolicionistas, têm por principal característica não reconhecer qualquer justificativa ao direito penal e, por esse motivo, almejam a sua extinção. Há duas subespécies de abolicionismo: O radical, que encontra sua maior expressão no individualismo anárquico de Max Stirner; e o holístico, com expressão anárquica e pós marxista.

  • O abolicionismo radical acredita na injustificativa tanto da existência das penas, como de qualquer tipo de proibição em si e de julgamentos penais. O abolicionismo holítico limita-se a defender a abolição da pena enquanto medida jurídica e aflitiva, vislumbrando a sua substituição por formas de controle não jurídicas, mas sim morais e/ou sociais.

 

  • Crítica de Ferrajoli às teorias abolicionistas: 1) o modelo de sociedade que estas perseguem é pouco atraente. 2) deslegitimam todo e qualquer modelo de direito penal (do autoritário ao liberal) sem reconhecer diferenças entre eles.

 

  • As teorias justificacionistas também se esquematizam em duas subespécies, a saber, teorias justificionistas retributivistas (ou absolutas) e teorias justificacionistas utilitaristas (ou relativas).  As teorias retributivistas assim são denominadas pois concebem a pena como um fim em si própria, é concebida como castigo, reação ou retribuição do crime praticado. As teorias utilitaristas compartilham a característica de conceber a pena como meio para a realização do fim utilitário da prevenção de futuros delitos. 
  • As teorias justificacionistas retributivistas podem ser subdivididas em dois grupos, conforme a retribuição seja envolta de valor moral ou jurídico: de justificativa ética, que pensa a pena como uma retribuição justificada pelo valor moral da lei penal violada; de justificativa jurídica: pena pensada comoretribuição jurídica, baseada na necessidade de restaurar o direito por meio de uma violência em sentido contrário.
  • Crítica de Ferrajoli às teorias justificacionistas retributivas: ambas as versões retributivistas são insustentáveis visto que suas essências, em alguma medida, se pautam na pena como restauração ou reafirmação de uma ordem que, no entanto, não poderá ser retomada ao status quo. Observa, inclusive, que reside na irreparabilidade o elemento que distingue os ilícitos penais dos civis.
  • As teorias justificacionistas utilitaristas, são aquelas que consideram a pena enquanto meio para a realização do fim utilitário da prevenção de futuros delitos. Tais doutrinas possuem duas categorias: teorias de prevenção geral e teorias de prevenção especial. A essas categorias acrescentou-se duas distinções: prevenção negativa e prevenção positiva, de modo que teremos teorias da prevenção geral positiva e negativa e teorias da prevenção especial positiva e negativa. 
  • A prevenção especial: correção ou eliminação – Teorias contratualistas e jusnaturalistas da época iluminista (apelo liberal e revolucionário da tutela do indivíduo contra o Estado despótico absolutista) x vocações autoritárias (Estado liberal consolidado e totalitarismo)

Punir menos x Punir melhor

Projeto disciplinar: finalidade positiva da reeducação do réu + finalidade negativa da sua eliminação ou neutralização = definição do objetivo da pena (dependente da personalidade, corrigível ou incorrigível)

Réu, não ao crime; Autores, não os fatos; Características pessoais antes de ações.

  • As doutrinas pedagógicas da emenda – Platão e Santo Tomás (poena medicinalis): “(…)é uma coisa boa sofrer a justa punição pelos próprios maus atos (…) Quem recebe uma punição se libera da maldade que em sua alma se aninha”

Visão pedagógica da pena

Projeto penal de Thomas More

Motivo inspirador da primeira doutrina orgânica da diferenciação penal de Giambattista Vico.

Santo Tomás propõe a intervenção negativa do cirurgião para os casos em que a medicina da alma não tenha surtido efeitos positivos

A ideia da pena como remédio da alma readquire vigor no século XIX: finalidade da pena é a reeducação e a recuperação moral do condenado.

  • As doutrinas terapêuticas da defesa social – Dupla finalidade de curar o condenado e/ou de segregá-lo e neutralizá-lo.

O delinquente é um ser antropologicamente inferior (ocasionais, passionais, habituais, loucos ou natos) e, assim, aplicam-se penas higiênico-preventivas, terapêutico-repressivas, cirúrgico-eliminatórias

Versão penalista e criminológica do determinismo positivista: homem visto como entidade animal privada de liberdade e sujeita às leis da necessidade natural

Lombroso (delinquente nato) + Spencer (sociedade enquanto organismo social) + Darwin (luta pela existência) = legitimação de defesa das agressões externas

  • O programa de Marburgo, a new penology americana e o projeto ressocializante da diferenciação das penas – Confia a função das penas às suas individualizações e diferenciações.

Karl Grolman, final do século XVIII: pena como meio de intimidação do réu que deveria ser judicialmente adequado à sua personalidade em específico

“A pena, como é meio de intimidação de cada réu, é estabelecida caso a caso, e aos juízes deixam-se então amplas margens de arbítrio ou de discricionariedade.”

Franz Von Liszt: desenvolveu esta ideia dentre de uma doutrina orgânica teleológica e correcionalista em seu Programa de Marburgo de 1882.

Ressocialização dos delinquentes que tenham necessidade; Intimidação dos que não tenham necessidade de ressocialização; Neutralização dos que não são suscetíveis de ressocialização.

“Este ladrão”; “este assassino”; “este estuprador”.

Esta “teoria da finalidade” penal é menos condicionada por pressupostos filosóficos. Esta reflete o projeto autoritário de um liberalismo conversador que identifica a ordem a ser defendida penalmente com a estrutura de classes existentes.

Congresso de Cincinnati de 1870 proclamou a insensatez da “pena determinada”, inaugurando, assim, a estação da new penology, baseada na prática da “não fixação de sentença”, no desenvolvimento das medidas alternativas ao cárcere, e, ao mesmo tempo, no livre espaço deixado às penas exemplares.

  • A ideia não liberal do delito como patologia e da pena como tratamento – As doutrinas da emenda confundem explicitamente direito e moral, concebendo o réu como um pecador a ser reeducado coercitivamente e conferindo à pena funções benéficas de reexame interior.

As doutrinas da defesa social, assim como as teleológicas, confundem direito e natureza, sociedade e Estado, ordenamentos jurídicos e organismos animais, representando o réu como um doente ou como um ser anormal a ser curado ou eliminado.

São as menos liberais e antigarantistas que historicamente tenham sido concebidas, justificando modelos de direito penal máximo e tendencialmente sem limites.

O fim pedagógico ou ressocializante sustentado por todas estas várias doutrinas não é realizável.

As ideologias correcionalistas são incompatíveis com aquele elementar valor da civilização que é o respeito ao ser humano: aquelas da emenda, mesmo nas suas variantes da “reeducação” ou “ressocialização”, contradizem o principio da liberdade e da autonomia da consciência.

Aquelas positivistas da defesa social e da diferenciação contradizem, além do valor da liberdade, aquele da igualdade, supondo ser o delinquente um ser anormal e inferior – adaptável ou inadaptável – a ser controlado ou neutralizado.

  • A prevenção geral: integração ou intimidação: Prevenção geral positiva por meio da integração – Gunther Jakobs, inspirado em Niklas Luhmann, justifica a pena enquanto fatos de coesão do sistema político-social em razão da sua capacidade de reestabelecer a confiança coletiva abalada pelas transgressões, a estabilidade do ordenamento e, portanto, de renovar a fidelidade dos cidadãos no que tange às instituições.
  • A formulação iluminista da finalidade da prevenção geral negativa – São as únicas que não confundem o direito com a moral.
  1. Doutrinas da intimidação exercida sobre a generalidade dos associados através do exemplo fornecido pela aplicação da pena que se dá com a condenação.
  2. Doutrinas da intimidação também voltada para a generalidade, mas, por seu turno, através da ameaça da pena contida na lei.

  • A prevenção geral negativa por meio da ameaça legal – A pena é o efeito desincentivador estabelecido pela lei penal para dissuadir a sua própria infração, ou, ainda garantir-lhe a eficácia.
  1. Fundamentação do princípio da estreita legalidade: se a única função do direito penal é aquela de prevenir delitos, o único modo de persegui-la racionalmente é indicando preventiva e exatamente os tipos penais, vez que podem ser prevenidas e dissuadidas somente as ações previstas.
  2. Fundamentação do princípio da materialidade dos delitos: é possível prevenir somente as ações consistentes em comportamentos exteriores e não os estados de ânimo interiores ou as situações subjetivas.
  3. Fundamentação do princípio de culpabilidade e de responsabilidade pessoal: as ações passiveis de prevenção por meio da ameaça penal são somente aquelas culpáveis e voluntárias, e não também aquelas decorrentes de caso fortuito ou força maior.
  • Os êxitos das doutrinas da prevenção geral negativa – “A intimidação, leva as penas a um aumento perpetuamente progressivo, vez que o delito cometido, demonstrando positivamente que aquele culpado não teve medo daquela pena, persuade a que, visando atemorizar os demais, seja necessário aumentá-la.”

Objeção kantiana: nenhuma pessoa pode ser tratada como meio para um fim que não é seu.

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Relatos de uma pequena parte da vida daquelas que sofreram a opressão do gênero dentro e fora do tráfico de drogas

O texto abaixo é um belo trecho de um ensaio das alunas Flávia Pereira Cardoso e Nayara Ribeiro Rezende. O ensaio foi a avaliação final da disciplina de Política Criminal de Drogas, ministrada por mim na Universidade Federal de Lavras. Como o tema é muito relevante e a abordagem bastante interessante, compartilho aqui no blog, com a devida autorização. 

O presente ensaio pretende analisar a estrutura da organização do tráfico de drogas com base em relatos de mulheres que se envolveram com esse tipo de crime. Para angariar tais relatos foi realizada uma pesquisa doutrinária, ante a impossibilidade de pesquisas de campos, pela brevidade de tempo e de recursos.

Assim, após realizado o levantamento bibliográfico e analisados os escritos disponíveis, foram selecionadas histórias de duas diferentes fontes: o livro “Presos que Menstruam”, de Nana Queiroz e o ensaio “Mulheres no tráfico de drogas: retratos da vitimização e do protagonismo feminino”, de Mariana Barcinski e Sabrina Daiana Cúnico.

Os relatos selecionados apontam para diferentes aspectos da relação entre as mulheres e o crime de tráfico de drogas (razões do ingresso, funções desempenhadas e outros), de forma a tornar possível uma análise abrangente das questões que permeiam o tema.

Passa-se, então, aos relatos de uma pequena parte da vida daquelas que sofreram a opressão do gênero dentro e fora do tráfico de drogas.

 

Gardênia

Ela se casou com um traficante e o acompanhava na venda de drogas. A mulher carregava a droga e o marido o dinheiro. Segundo Gardênia: “Ele era traficante, mas não era besta. Dinheiro não é flagrante, droga é.” (QUEIROZ, 2015, p.18).

 

Ieda

Diante das necessidades financeiras, o filho de Ieda se tornou traficante de drogas e sua casa, ponto de venda. Ela não achava certo que a vida se tornasse melhor daquela forma, mas não poderia denunciar o próprio filho, sequer falou sua opinião. Quando a polícia invadiu o local, levou todos que estavam na casa e o amor pela família levou Ieda a uma cela (QUEIROZ, 2015, p.35).

 

Carolina

Seu marido era traficante e ela dona de casa. Gostava da boa vida que o dinheiro das drogas proporcionava para ela e para seus filhos, mas não queria se envolver com o crime. Com o tempo o tráfico foi se tornando natural em sua vida e ela passou a receber garotos em casa, que deixavam dinheiro para entregar ao marido e, mais tarde, já estava inteirada de todos os aspectos da atividade. Entrou no tráfico aos poucos, mas quando a polícia invadiu sua casa, não importava o papel de cada um. Carolina acabou presa como traficante, achando que foi injustiçada. (QUEIROZ, 2015, p. 63).

 

Denise

Ostentava uma posição nada comum para mulheres na organização do tráfico de drogas: era gerente da uma “boca de fumo”. Chefiava homens e mulheres que trabalhavam para ela e se orgulhava da função que exercia. Contudo, para ascender ao cargo em questão, teve que conquistar a confiança de homens traficante, realizando tarefas secundárias e, até mesmo, humilhantes. Referidas tarefas representavam sua submissão aos homens e eram tidas como tipicamente femininas, como cozinhar e manter relações sexuais com líderes de facções. Lado outro, para a ascensão de Denise enquanto traficante foi necessário, não somente ganhar a confiança dos homens, mas também evidenciar sua superioridade em relação a outras mulheres, num exercício de subjugação das demais. (BARCINSKI; CÚNICO. 2016, p. 64-65)

Vanessa

Ela também teve que executar tarefas secundárias para ascender sua posição na estrutura de organização do tráfico, além de se mostrar diferente das demais mulheres. Contudo, tal diferença morava no fato de Vanessa assumir características masculinas para ganhar reconhecimento, segunda ela: “andava armado, dava tiro, trocava tiro. Tudo com eles e eu fazia ali, entendeu? Não ficava ali igual a elas, só sentada vendendo […]. Era como se eu fosse um soldado mesmo, entendeu, do tráfico”. (BARCINSKI; CÚNICO. 2016, p. 66-67).

Dos relatos acima apresentados é possível observar algumas características que permeiam a relação da mulher com o tráfico de drogas. Primeiramente, em relação ao seu ingresso na atividade criminosa que, como verificado, principalmente no caso de Carolina e Ieda, se dá por questões afetivas. As mulheres, em muitos os casos, são inseridas nas organizações de tráfico de drogas por homens próximos a elas (namorados, filhos, irmãos e etc) que já possuem ligação com o tráfico. Nesse contexto, as mulheres se submetem ao que os homens delas esperam (desempenhar funções subalternas na estrutura do tráfico) por ser uma construção social a necessidade de elas agradá-los ou, ao menos, não contrariá-los.

Outro motivo de ingresso das mulheres em organizações criminosas, e talvez o principal deles, são as dificuldades financeiras. Muitas delas são mães e principais, ou únicas, responsáveis pelo sustento da família e não encontram oportunidade no mercado de trabalho ou, quando encontram, recebem salários ínfimos e enfrentam dificuldades na ascensão profissional, se comparada com homens. Assim, o tráfico de drogas é uma saída para a situação de miserabilidade.

Ainda, restou evidente que, dentro da estrutura das organizações criminosas ligadas ao tráfico de drogas, as mulheres desempenham papéis subalternos. Os relatos de Denise e Vanessa falam expressamente sobre esta posição de inferioridade que as mulheres ocupam e de como foram necessárias estratégias para que fosse possível que elas pudessem desempenhar posições de maior prestígio. Denise conquistou a confiança dos traficantes homens, mostrando-se superior às demais mulheres, enquanto Vanessa incorporou características masculinas para poder ocupar cargos designados a homens.

Nota-se que há uma clara divisão de tarefas que se baseia na relação de dominação/ submissão exercida pelo homem/mulher, além de haver uma notável depreciação das características tidas como femininas e das funções designadas às mulheres.

Já o relato de Gardênia evidencia duas das constatações citadas: as questões afetivas e a divisão de tarefas pelo gênero. No caso, a mulher e seu marido vendiam drogas juntos, mas ela guardava a droga, pois casos fossem flagranteados, as chances do homem ser preso diminuiriam. Nota-se que há uma maior valorização do marido em relação à Gardênia, que poderia ser facilmente substituída por outra caso fosse detida, assim é preferível que o homem permaneça na atividade.

Além disso, no que se refere às questões afetivas, verifica-se é imposta socialmente às mulheres a função de protetoras de sua família, o que também é perceptível no caso de Ieda. As relações afetivas, de mãe e esposa, levam as mulheres se exporem a situações de risco para resguardar os homens próximos a elas. Muito além de proteger, as mulheres se sacrificam por seus esposos, filhos, irmãos e etc.

BARCINSKI, Mariana; CÚNICO, Sabrina Daiana. Mulheres no tráfico de drogas: retratos da vitimização e do protagonismo feminino. Civitas Rev. Ciências Sociais, v. 16, n. 1, p. 59-70, jan.-mar. 2016. Disponível em: <http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/civitas/article/view/22590/14414&gt;. Acesso em: 29 jan. 2018.

QUEIROZ, Nana. Presos que menstruam. Rio de Janeiro: Record, 2015.

Peças de liberdade – As diferenças entre relaxamento, revogação da preventiva e liberdade provisória

Talvez um dos temas que mais causa confusão entre advogados e até mesmo em servidores da Justiça é a distinção entre as peças de liberdade no processo penal.

As peças de liberdade no processo penal são aquelas que objetivam a soltura de alguém que foi preso. No entanto, a peça cabível dependerá do momento em que se discute a prisão e da espécie de prisão. São quatro as peças de liberdade:

  • Relaxamento de prisão
  • Liberdade provisória
  • Revogação da prisão preventiva
  • Revogação da prisão temporária

O habeas corpus, embora possa ser considerada uma peça de liberdade, é, na verdade, uma ação autônoma de impugnação, devendo ser utilizada nos casos em que a peça de liberdade não for provida.


*RELAXAMENTO

Objeto: Prisão ilegal. Em regra, prisão em flagrante ilegal.

Momento: Em regra, quando o juiz ainda não analisou a licitude do flagrante, o que pode ocorrer na própria Audiência de Custódia, ou quando os autos estão a caminho ou conclusos ao juiz competente.

Fundamento legal: art. 5º, LXV da CF/88 e art. 310, I, do CPP. (Obs.: Em caso de estado de defesa e prisão por crime contra o Estado, o fundamento é art. 136 § 3º, I, da CF/88)

Competência para julgamento: O juiz da Audiência de Custódia, o juiz prevento caso não haja Audiência de Custódia no fórum ou, se for o caso, o tribunal superior ao da autoridade judiciária que decretou a prisão ilegal.

Pedido: O relaxamento da prisão por manifesta ilicitude e expedição imediata do alvará de soltura.

Diz-se que o objeto é a ilegalidade da prisão porque a argumentação da peça deve se centralizar nessa ilegalidade, ainda que estejam presentes argumentos e pedidos secundários ou subsidiários.

Embora teoricamente seja possível pedir o relaxamento de prisão decretada por juiz, quase a totalidade dos casos de relaxamento se refere à prisão em flagrante ilegal pela autoridade policial.

As hipóteses em que o juiz pode decretar uma prisão preventiva ilegal se dão quando o juiz viola os pressupostos objetivos exigidos nos art. 313 e 314 do CPP, quando, por exemplo, há prisão de réu primário por crime cuja pena máxima seja inferior a quatro anos e fora dos casos de vítimas vulneráveis ou quando for decretada prisão em crime culposo, ou, ainda, quando as provas forem contundentes no sentido de haver excludente de ilicitude.

As hipóteses mais conhecidas de flagrante ilegal são as de flagrante provocado e forjado.

Caso haja, ainda, demora demasiada na comunicação da prisão em flagrante à autoridade competente, tem-se como cabível o pedido de relaxamento de prisão.


*LIBERDADE PROVISÓRIA

Objeto: Cabimento da liberdade provisória ao caso concreto

Momento: Quando o juiz ainda não fez a análise sobre o cabimento ou não da prisão preventiva, o que pode ocorrer na Audiência de Custódia ou quando os autos então encaminhados ou conclusos ao juiz competente:

Fundamento legal: Art. 310, III, e 321do CPP.

Competência para julgamento: O juiz da Audiência de Custódia ou o juiz prevento caso não haja Audiência de Custódia no fórum.

Pedido: A concessão da liberdade provisória do indiciado com ou não aplicação das medidas cautelares cabíveis (art. 319) e a expedição imediata do alvará de soltura.

Neste caso, não se questiona a legalidade do flagrante. O objeto é, portanto, o cabimento das medidas cautelares diversas da prisão. O advogado, portanto, deverá argumentar no sentido de que a prisão preventiva é desnecessária.

O pedido de liberdade provisória é invocado sempre, mesmo nas outras peças. Ainda que você argumente no sentido de ter havido ilegalidade do flagrante, requerendo o relaxamento da prisão, é sempre necessário argumentar sobre a desnecessidade da prisão preventiva.

Isso porque mesmo o juiz relaxando o flagrante ou revogando a preventiva, não deixará de haver concessão da liberdade provisória, o que necessariamente forçará o juízo analisar o cabimento ou não de medidas cautelares diversas da prisão.


*REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Objeto: A decisão que decretou a prisão preventiva.

Momento: Quando surgirem novos fatos ou circunstâncias que refutam a fundamentação que decretou a preventiva.

Fundamento legal: art. 316 do CPP.

Competência para julgamento: O juiz prevento.

Pedido: A revogação da prisão preventiva ora decretada e concessão da liberdade provisória, com imediata expedição do alvará de soltura.

Por óbvio, o pedido de revogação da prisão preventiva só deve ocorrer quando ela já houver sido decretada. Mas não é só isso. Não se trata de mera reanálise do cabimento da prisão preventiva. Ela deve ter como objeto a decisão que decretou a preventiva, com apresentação de novos fatos ou circunstâncias que tornam a fundamentação falha, caduca, não compatível com a nova realidade trazida aos autos.

Um exemplo é quando o réu preso pode ser enquadrado nas hipóteses do art. 318 do CPP, que trata das pessoas que podem estar sujeitas à prisão domiciliar, como gestantes ou gravemente enfermos. Outra hipótese pode ocorrer quando há alteração da capitulação jurídica para uma mais branda.

Outra hipótese, mais comum, é no caso de instruções processuais muito longas, como no caso do goleiro Bruno. Imaginem um sujeito preso preventivamente por um crime cuja pena máxima é de 4 anos, sendo que está preso preventivamente há 2 anos sem julgamento. Nessa hipótese, a prisão preventiva já se revela mais gravosa que eventual pena a ser imposta.

Nesta peça, portanto, não se limite a argumentar sobre o cabimento da liberdade provisória. Mais importante ainda para esta peça é atacar a decisão que decretou a preventiva com fatos ou circunstâncias que não estavam presentes ao seu tempo.


*REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA

A lógica desse pedido é similar ao da prisão preventiva.

A revogação da prisão temporária é algo bastante raro. Isso se dá em razão de seu prazo exíguo que é, em regra, de 5 dias. No entanto, nas hipóteses de crimes hediondos e equiparados, pode ser que esse prazo seja de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

Como a prisão temporária depende de fundamentação específica, de que a prisão é necessária para o bom andamento das investigações policiais, é possível atacá-la quando a prisão já não se mostra mais necessária, sem que seja necessário que o custodiado passe todos os dias previstos em lei preso.

Não há impedimento legal para uma definição de um prazo menor para a prisão temporária. Além disso, alcançando-se o objetivo pretendido com a prisão temporária, nada justifica que ela se estenda por todo o prazo sugerido em lei.

Detalhe importante: se a prisão temporária não foi prorrogada, e já supera o prazo legal de 5 ou de 30 dias, a peça cabível não é a revogação da prisão preventiva, mas sim o relaxamento de prisão. Isso porque o objeto não será a decisão que decretou a prisão, mas o prazo que se tornou ilegal.


Havendo decisão do juiz da Audiência da Custódia decretando a prisão, deve-se protocolar o pedido de revogação da preventiva ao juiz prevento ou se deve impetrar um habeas corpus diretamente ao tribunal? Veja o próximo post!

50 possíveis temas de pesquisa em Política Criminal de Drogas (PCD)

Com o intuito de facilitar a escolha do tema de pesquisa (seja de TCC, artigos etc), especificamente no contexto da política criminal de drogas, pensei nas seguintes possibilidades:

Espero que seja útil!

  1. O consumo de drogas em determinado período histórico
  2. Costumes regionais e culturais de consumo de drogas
  3. A história do proibicionismo no Brasil
  4. Racismo na proibição da maconha no Brasil
  5. O narcotráfico e sua relação com a política colombiana
  6. A exploração do trabalho humano na produção da folha de coca
  7. Al Capone e a proibição do álcool nos EUA
  8. A influência dos EUA no proibicionismo mundial
  9. Os interesses econômicos na origem do proibicionismo
  10. O contexto sociopolítico de declaração da guerra às drogas no anos 1970
  11. O encarceramento de negros nos EUA após a declaração de guerra às drogas
  12. A militarização da segurança pública e sua relação com os crimes de drogas
  13. A irracionalidade na definição de drogas ilícitas
  14. O discurso neoliberal nas raízes do proibicionismo
  15. Crimes de drogas e eficiência punitiva
  16. A experiência de países que legalizaram a maconha
  17. A experiência de países de descriminalizaram o uso de drogas
  18. Cláusula de barreira e suas repercussões dogmáticas e no sistema penitenciário
  19. O encarceramento de mulheres no Brasil e a lei de drogas
  20. As mulheres do tráfico
  21. As adolescentes do tráfico
  22. O tratamento penal a adolescentes traficantes
  23. As “mulas” do tráfico e seu tratamento penal
  24. As drogas na prisão como um elemento de gestão penitenciária
  25. Violação de direitos humanos no cárcere e a formação do crime organizado
  26. As “leis” do tráfico organizado
  27. O aumento do poder punitivo das polícias a partir dos crimes de drogas
  28. A busca e a apreensão nos crimes de drogas
  29. Crimes de drogas e a violação a domicílio
  30. O exame toxicológico e seu valor de prova no processo penal
  31. A questão da verdade e a palavra do policial em crimes de drogas
  32. Prova penal nos crimes de drogas
  33. A condição do usuário como testemunha no processo penal
  34. Antecedentes criminais como elemento de convicção para dolo de tráfico
  35. A prisão preventiva nos crimes de drogas
  36. A definição e a prova do quesito “dedicar-se a atividades criminosas” no tráfico privilegiado
  37. A questão da hediondez do tráfico privilegiado
  38. A infiltração de agentes no tráfico organizado
  39. Investigações da Polícia Militar nos crimes de drogas
  40. A constitucionalidade da investigação alongada do artigo 52 da lei de drogas
  41. Definições e distinções jurídicas das categorias “usuário” e “traficante”
  42. A inconstitucionalidade do crime de uso de drogas
  43. Bens jurídicos protegidos na lei de drogas
  44. A construção narrativa midiática do traficante
  45. Traficante como inimigo público e seu processo de desumanização
  46. Direito Penal do Inimigo aplicado a traficantes
  47. A mídia e seu papel em estimular o consumo de drogas ilícitas
  48. Políticas Públicas não penais de combate ao uso abusivo de drogas
  49. A experiência brasileira no combate ao consumo de tabaco
  50. Uma crítica ao ensino jurídico acerca dos crimes de drogas

10 Anos da Lei de Drogas: Aspectos Criminológicos, Dogmáticos e Político-criminais (livro) em PDF

Disponibilizo – apenas para fins acadêmicos, especialmente para meus alunos da disciplina de Política Criminal de Drogas (PCD) – os artigos que estão no livro “10 Anos da Lei de Drogas: Aspectos Criminológicos, Dogmáticos e Político-criminais”, organizado por Érika Mendes de Carvalho e Gustavo Noronha de Ávila. 

O link para download >>> 10 ANOS DA LEI DE DROGAS <<<

 

O falso testemunho de informante e a morte

A morte é um tema polêmico. Mais polêmico só a discussão sobre a aplicação do crime de falso testemunho às testemunhas informantes.

Brincadeiras à parte, me refiro aqui à morte do mundo morto da dogmática jurídica, desconectada de qualquer realidade, reduzida a cálculos matemáticos e a uma lógica tão abstrata que, se colocada diante do espelho, vai refletir tão somente um esqueleto de dentadura aberta.

A faculdade de direito é um espaço que deve contribuir para o desenvolvimento técnico da pessoa, permitindo que ela, já formada, seja capaz de realizar um raciocínio específico, numa linguagem criada para servir-se de verdadeira tecnologia para a solução de um problema concreto. Isso é o Tércio veio chamar de caráter criptonormativo do direito.

O problema é quando esse ensino técnico, ensimesmado, afasta a pessoa da realidade, da sensibilidade humana, enfim, do fim último do direito, que é o próprio legitimador dessa dogmática. Preso no meio, o fim fica perdido e não é alcançado. Ao contrário, favorece que a técnica aprendida sirva ao exato oposto de sua finalidade legitimadora.

Frequentemente, nas aulas de direito penal, discute-se a possibilidade de a testemunha informante ser criminalizada no crime de falso testemunho. A dogmática tradicional coloca o problema em termos técnicos:

a1) A testemunha informante não faz o compromisso de dizer a verdade, logo, não pode estar sujeita ao crime.

a2) O compromisso não é elemento constitutivo do tipo penal. Já o foi e o legislador quis retirá-lo, em sinal de que a testemunha informante, mesmo sem prestar o compromisso, pode sim estar sujeita ao crime.

a3) A testemunha informante, na verdade, não é testemunha, mas mero informante, deixando de se apresentar na condição de testemunha, não estando presente no rol taxativo de sujeitos ativos do crime. Aliás, esse é o entendimento que extrai do novo Código de Processo Civil.

Maravilha. Parabéns para a técnica. Vence na doutrina e na jurisprudência o argumento a2.

Faz-se o raciocínio técnico pra quê? Afinal, se a doutrina se divide nesses argumentos, tem parecido que a técnica, por si só, não tem sido capaz de apresentar qual a melhor resposta jurídica. Basta escolher qual lhe agrada mais. E escolha pessoal não combina muito com ciência ou técnica, né?

Para Tércio, a dogmática pode ser entendida como uma tecnologia, evidenciando seu caráter criptonormativo (repito para não passar batido), cuja função é dar solução a um conflito social com o mínimo de perturbação social possível.

Quando tentamos visualizar a finalidade desse caminho-meio tortuoso da dogmática, as coisas parecem ir ficando um pouquinho mais claras.

A própria lei penal se preparou para a hipótese de uma mãe vir a ser testemunha do crime de  seu filho. Ou a irmã de seu irmão. O esposo da esposa etc.

Não se pode exigir de alguém com laços afetivos tão elevados com o acusado de entregá-lo ao cárcere, de contribuir com aqueles que o acusam. Isso não seria conflito sendo resolvido, mas conflito sendo criado. O dia em que o direito obrigar familiares a se entregarem à punição estatal, estaríamos mais próximos dos contos distópicos, em que o Estado obriga o filho a vigiar o pai e a entregá-lo às autoridades em caso de um crime (vejam o filme Equilibrium. É bom, é com o cara que fez o Batman).

Quando o direito passar a cobrar a fidelidade humana ao Estado e não a quem se ama, que sejamos honestos e coerentes e paremos chamar o direito de… direito.

Por isso mesmo, o próprio CPP, no art. 208, desobriga quem tem laços afetivos e familiares com o réu de realizar o compromisso com a verdade.

Não é que não se pode esperar a verdade dessa pessoa, é que não se pode “cobrar” a verdade dessa pessoa. Seria antiético, despótico, distópico.

E mais, os argumentos lá em cima frequentemente deixam de lado a realidade dos processos brasileiros, ou a humanidade presente nos casos penais.

Quem são essas testemunhas informantes? Quase sempre, mães, irmãs e esposas.

É óbvio que o juiz, que não é (deve ser) inocente, vai levar em consideração essa condição pessoal na hora de valorar o depoimento.

Pouca gente sabe o sofrimento de uma mãe ao ver o filho preso. O medo é diário, é contínuo e um pedaço dela tá preso lá com ele.

E o sofrimento delas não é só por tabela. Não sofrem só pelo filho, mas por elas mesmas, que terão que enfrentar semanalmente dias intermináveis nas filas e nos interiores do cárcere, para uma visita. Vão ter que enfrentar a famosa revista vexatória, agachamento nu ao olhar dos guardas e sobre um espelho, frente à expectativa de ver sair das partes íntimas qualquer coisa, inclusive a dignidade.

Você pode fazer o raciocínio técnico que for, com a precisão de Nelson Hungria ou de Carnelutti, mas se lá no seu íntimo você vê sentido em aplicar uma pena de dois a quatro anos para alguém que tenta proteger quem se ama, você já morreu com a dogmática.

Política Criminal de Drogas (PCD) Aula 4.1

Pessoal, coloco alguns links para continuarmos bem o debate sobre a política de drogas.

  1. Decisão do Barroso que trancou ação penal de tráfico em relação à importação de sementes.
  2. Debate do Gabriel Santos Elias sobre a PCD, representante da Plataforma Brasileira de Política de Drogas
  3. Vídeo do Dráuzio Varella falando sobre as drogas.

Decisão Barroso

 

Política Criminal de Drogas (PCD) Aula 4

Pessoal,

A aula 3 do curso se prestou à análise dos aspectos dogmáticos e críticos que cercam a lei antitóxicos (11.343/06).

Na próxima aula começaremos a compreender melhor a influência da política proibicionista dos EUA no mundo. Para isso, continuemos a leitura do 1º cap. do livro do VALOIS.

Mas anexo aqui alguns artigos complementares para compreensão do contexto estadunidense.

Wacquant, Da Escravidao ao Encarceramento em Massa

Wacquant, crime e castigo de nixon a clinton

A Rebelião da Prisão de Attica

O mito da verdade real no processo penal. Iniciando a teoria da prova.

Prezada turma de processo penal! Como estão?

Para as próximas aulas, vamos trabalhar o tema da verdade real no processo penal e, assim, dar início ao tema da teoria geral da prova e a teoria das provas ilícitas.

Como teremos o carnaval, vou passar 03 textos, a serem lidos na ordem!

1º: Kant de Lima – Sensibilidades jurídicas, saber e poder: bases culturais de alguns aspectos do direito brasileiro em uma perspectiva comparada.

2º: Felipe Kirchner: a utopia da verdade real: compreensão e realidade no
horizonte da hermenêutica filosófica.

3º: Rubens Casara: “O mito da verdade real”, que está no livro “mitologia processual penal”, disponível neste blog, nas páginas 165 a 179.

Boas leituras e bom carnaval!

Links:

kant-de-lima-sensibilidades-juridicas

kishner_utopia-da-verdade-real