A prisão domiciliar para a gestante (CPP, art. 318, IV)

Hoje, dia 20/03/17, o TRF2 revogou a decisão que havia convertido a prisão preventiva de Adriana Anselmo, esposa de Cabral, em prisão domiciliar. Aproveito a situação para comentar acerca da prisão domiciliar para gestantes.

A argumentação do MPF é das mais estapafúrdias. Agora se pode argumentar isonomia para restringir direitos. Argumento canalha que pega o cerne do problema e inverte, sem o menor pudor.

Outro argumento comum, ainda mais canalha, ao analisar pedidos de conversão em domiciliar, é de que a gestante presa não foi capaz de provar a incapacidade do presídio de fornecer o suficiente para uma gestação saudável. Caso clássico de prova diabólica.

Ao contrário, é o Estado que deve demonstrar, constantemente, que os presídios são capazes de garantir uma gestação saudável à presa grávida. E, por óbvio, não o são.

A lei que prevê a domiciliar para a gestante mudou. O que não mudou foi o Judiciário. Pra que lei, né, juízes? Vamos a ela.

O legislador reservou a prisão domiciliar a pessoas que merecem tratamento diferenciado por terem uma condição especial que evoca necessidade de maior atenção com a sua integridade física e/ou com a de terceiros – no especial caso da gestante, a preocupação é dupla: tanto com a gestante, quanto com o feto.

A Lei nº. 13.257 de 2016 veio não somente para a proteção da acusada gestante, mas também para proteção do próprio desenvolvimento gestacional, garantindo-se saúde ao próprio filho ou filha que está por vir.

Além disso, a própria redação anterior do inciso IV do art. 318, que possibilitava a prisão domiciliar apenas para a “gestante a partir do 7º mês de gravidez ou de sendo esta de alto risco”, demonstra que a preocupação do legislador com a gestante se alargou, muito provavelmente em virtude das recentes e repetidas notícias de complicações nas gestações transcorridas em péssimas condições nos presídios brasileiros nos últimos anos.

Assim, a alternativa da prisão domiciliar é o próprio reconhecimento do Estado de que não pode garantir o devido cuidado às reais necessidades dessas pessoas quando encarceradas.

Concordo que a prisão domiciliar para a gestante não chega ao patamar de direito subjetivo. Tampouco vincula o juízo.

Mas então qual é o sentido da norma?

A questão da norma é instaurar a regra, ordenando o juízo a fundamentar eventual preventiva à gestante com ainda mais rigor. Além disso, a norma é o reconhecimento de que a prisão da gestante é um problema social e judicial, mostrando interesse público no combate a suas mazelas.

Ou seja, a regra geral de excepcionalidade da prisão preventiva deve, nas hipóteses de cabimento da prisão domiciliar, ser observada com ainda mais alento e cuidado, dado o especial e indisponível interesse público em proteger a integridade física da acusada e dos terceiros que dele dependam.

Isso quer dizer que aqueles argumentos clássicos e genéricos de prisão preventiva não são aplicáveis ao caso das gestantes. O motivo da cautelar extrema a mulheres grávidas exige fundamentação minuciosa, específica, caso a caso.

Em síntese: A previsão legal de prisão domiciliar para gestante instaura a regra. Em português claro: Prisão preventiva já é exceção. Prisão preventiva para grávida é exceção da exceção.

Agradeço à Gisela Aguiar pela contribuição neste texto.

Foto retirada de http://www.revistabrazilcomz.com/estudo-mostra-que-65-das-detentas-gestantes-poderiam-ficar-em-prisao-domiciliar/

Direito e Razão – Teoria do Garantismo Penal, de Luigi Ferrajoli. Em PDF!

Com vocês, a bíblia dos processualistas:

Link: Luigi Ferrajoli Direito e Razao Teoria Do Garantismo Penal

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Notas sobre o tal garantismo penal integral:

A ideia de garantismo penal integral é trazida por membros do MPF que se sentem incomodados com o que eles chamam de visão monocular do garantismo penal. Argumentam que o senso comum sobre o garantismo penal no Brasil é viciado pelo lado de um garantismo pra defesa exacerbado, que desconsidera muita coisa do que ele falou.

De fato, sempre há aqueles que colocam palavras inexistentes no garantismo de Ferrajoli. Mas é uma obviedade enorme o fato de a grande maioria dos verdadeiros leitores de Ferrajoli ser do lado defensivo.

No Brasil, efetivamente, não há aplicação da teoria de Ferrajoli. Boa parte de seus postulados é simplesmente ignorada, ou desvirtuada, pela prática do judiciário.

A parte processual, então, nem se fala. Ignorada, claro, na releitura do garantismo penal integral. Irônico.

Que tal nos assumirmos garantistas coerentes e questionar o excesso de prisões provisórias, como Ferrajoli? Que tal questionar os crimes de perigo abstrato? Que tal compreender as garantias processuais como limitador do poder de polícia?

Mas que se lembrem do mais importante:

“Garantismo, com efeito, significa precisamente a tutela daqueles valores ou direitos fundamentais, cuja satisfação, mesmo contra os interesses da maioria, constitui o objetivo justificante do direito penal, vale dizer, a imunidade dos cidadãos contra a arbitrariedade das proibições e das punições, a defesa dos fracos mediante regras do jogo iguais para todos, a dignidade da pessoa do imputado, e , consequentemente, a garantia de sua liberdade, inclusive por meio do respeito à sua verdade” (item 24.2).