Mais um passo ao fim do desacato

O STJ, talvez com intenção, deu um passo largo em direção à descriminalização do desacato.

Se tem um argumento que me irrita, levantado pelos defensores da manutenção do desacato, é o velho e curinga “nenhum direito é absoluto”. Se referem ao direito à liberdade de expressão.

O óbvio é quase sempre desnecessário. E, às vezes, como nesse caso, o óbvio é levantado para infantilizar o argumento contrário, fazendo sugerir que a outra parte defende algum tipo de absurdo.

A Rita Lee proferiu ofensas diretas a policiais militares que prenderam em flagrante um sujeito que portava maconha em um de seus shows. Chamou os policiais de “cachorros”, “cafajestes”, e relembrou os tempos de enfrentamento na ditadura, chamando seu público a vaiar os policiais presentes.

Não houve, contudo, flagrante por desacato! O que houve foi punição à cantora pela via civil, a título de danos morais. No caso, a cantora deverá pagar 5 mil reais a um policial.

A decisão, embora eu pessoalmente discorde – pois me convenci de que a cantora não se dirigia ao policial em si -, é coerente com as diretrizes conservadoras antiliberais da corte. Veja trechos da decisão (REsp 1.677.524-SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 3/8/2017, DJe 10/8/2017):

As ofensas generalizadas proferidas por artista a policiais militares que realizavam a segurança ostensiva durante show musical implicam dano moral in re ipsa, indenizável a cada um dos agentes públicos. (…) Calha ressaltar que a generalidade da crítica proferida atingiu a cada um de forma individuada, porque foram, pessoalmente, aviltados enquanto atuavam nos limites legais impostos, e sob ordens expressas de seus superiores. Nesse cenário, a contraposição a uma legítima atuação dos policiais militares, pela artista, de maneira exasperada e extremamente ofensiva que, confessadamente proferiu injúrias contra todos os militares presentes ao show, erige-se como o primeiro pilar necessário para a caracterização do dano moral indenizável: a antijuridicidade da conduta praticada. (…) É inegável também que as injúrias proferidas repercutiram de forma mais retumbante no imo daqueles policiais, pois vieram de uma pessoa pública, que tem reconhecida capacidade de influenciar e formar opiniões, razão pela qual, maior cautela se exigiria de suas manifestações. (…) De se dizer, por fim, que o direito de criticar a atuação de agentes públicos no exercício de suas atividades, não pode ser exercido sem limites, a ponto de chegar a configurar uma injúria, ilícito que tem potencial para causar dano e, por conseguinte, passível de compensação, mormente quando não se demonstra, cabalmente, que a atuação policial aviltada, foi desnecessária ou com o uso excessivo e desproporcional de força.

A questão é simples.

O que se defende com o fim do desacato é o reconhecimento de que a lesão da ofensa é dirigida à pessoa, não ao Estado! 

Não é possível que ainda temos esse resquício dos tempos do absolutismo de ofensa à coroa.

Como tenho dito. O desacato não protege bem jurídico algum. Apenas dá poderes para o policial agir de forma discricionária quando achar necessário. É um instrumento típico de regimes autoritários, que amplia as possibilidades de uso da força pelos agentes da repressão estatal. A honra do agente fica em segundo plano e o policial efetivamente ofendido jamais verá qualquer tipo de reparação.

O STJ, com a decisão, demonstrou que é possível sim a restrição da liberdade de expressão (que, óbvio, não é absoluta). Além disso, demonstrou que a reparação do dano pela via civil,pode ser muito mais eficiente e menos danosa que pela via penal.

O policial sai ganhando e a democracia também.

Veja mais nos links:
https://jota.info/justica/rita-lee-tera-de-indenizar-policial-de-sergipe-03082017
https://deusgarcia.wordpress.com/2017/04/27/crime-de-desacato-e-inconstitucional/
https://jota.info/artigos/supremo-deve-apreciar-a-constitucionalidade-do-desacato-26042017
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Filmar ação policial é legítimo e não deve implicar consequências

A filmagem de ações policiais tem se tornado prática comum com o avanço tecnológico. Com isso, tem se mostrado necessário discorrer sobre as eventuais consequências e quanto à própria legalidade dessa atitude.

Alguns policiais têm se sentido incomodados com essa medida, frequentemente alegando violação do direito de imagem e obrigando as pessoas a pararem de filmar ou a apagarem a gravação realizada. No entanto, não é correta essa atitude.Filmar ação policial.jpg

Os atos administrativos são regidos pelo princípio da publicidade. A regra, portanto, é que o Estado e os agentes que o representam devam satisfação do exercício de sua função pública. O sigilo é exceção e deve estar lastreada por justificativa idônea.

As ações policiais, principalmente as que decorrem do policiamento ostensivo realizado nas ruas e aberto ao público, favorecem o ambiente de escrutínio popular, o que pode ser feito por filmagem e outros meios de registro.

A pessoa do policial, em seu ambiente privado e fora do exercício da função, como qualquer indivíduo, tem o seu direito à privacidade garantido, devendo ser respeitado. No entanto, em atuação no ambiente público, não há expectativa de privacidade. Ao contrário, deve prevalecer o interesse público de que os atos praticados por agentes do Estado podem e devem ser submetidos à vigilância popular.

A divulgação das imagens também é legítima, não havendo nenhum dispositivo legal que o impeça.

Poderia o policial apreender o celular de alguém que filmou uma operação policial, como, por exemplo, uma abordagem de um suspeito?

A resposta para essa pergunta não é tão simples e sequer a legislação nos fornece elementos claros o suficiente para uma resposta imediata.

O Código de Processo Penal define as faculdades e os deveres do policial quanto à busca domiciliar e pessoal, sendo mais explícita na busca domiciliar. O art. 240 § 1º, alínea “h”, orienta os policiais a “colher qualquer elemento de convicção” no momento da busca domiciliar, o que usualmente é interpretado também como válido para as buscas pessoais.

O texto legal é demasiado abrangente, o que nos obriga a fazer uma interpretação que permita uma consonância com o texto constitucional.

Quanto aos celulares das pessoas presas em flagrante delito, havendo necessidade, os policiais podem apreendê-lo para posterior perícia devidamente autorizada judicialmente, como já se defendeu em outra oportunidade. (http://www.conjur.com.br/2017-fev-06/rafael-garcia-acesso-dados-celular-exige-autorizacao-judicial)

E quanto aos celulares de vítimas ou testemunhas de crimes?

Primeiramente, vale dizer que se da situação não houve prisão em flagrante ou a prática de um crime, não é permitido ao policial apreender quaisquer itens pessoais dos presentes. Afinal, não há prova alguma no celular. Como dito acima, é perfeitamente legítima a prática de filmar ações policiais.

Ok, e quando houver a filmagem de uma abordagem que antecede uma prisão em flagrante, o policial poderá apreender o celular da testemunha?

Vamos diferenciar aqui duas situações. A primeira é a hipótese de que a filmagem não tenha captado imagens da prática do crime, mas tão somente da ação policial. Nesse caso, a filmagem não tem qualquer valor de prova do crime. O que se pode haver é a possibilidade de avaliação da legalidade da ação policial. Nessa hipótese, não há de se falar em apreensão do aparelho, como já dito acima.

Na segunda hipótese, a filmagem foi capaz de captar não só a ação policial, mas também prova da prática delitiva, como o encontro de objetos frutos de crime, como itens roubados a posse de entorpecentes ilícitos.

Nesse caso, podemos interpretar que o policial, amparado pelo CPP (no dispositivo acima mostrado), teria a faculdade de apreender o celular para perícia posterior. No entanto, entendo não ser a medida mais adequada, por violar o direito fundamental da privacidade. O celular é um dispositivo capaz de armazenar grande quantidade de material íntimo, não somente de seu proprietário, mas também de terceiros.

Diante dessa situação, o policial poderá requerer à testemunha que forneça o material coletado, sem a necessidade de devassar todo o conteúdo do celular.

Em nenhuma hipótese pode haver “detenção” ou “condução” da testemunha. Isso é prática abusiva que corresponde ao crime de abuso de autoridade do art. 4º, a, da Lei nº 4.898/65.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

Não existe condução forçada à delegacia a não ser nas hipóteses constitucionais: flagrante delito ou por ordem do juiz.

O policial deve se limitar a requerer os documentos e informações necessárias à identificação da testemunha para, somente então, requerer sua intimação para depoimento.

O não atendimento dessa ordem policial não configura o crime de desobediência, mas da contravenção penal do art. 68 da Lei nº 3.688/41:

 Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência:
        Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
        Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de um a seis meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não constitue infração penal mais grave, quem, nas mesmas circunstâncias, faz declarações inverídicas a respeito de sua identidade pessoal, estado, profissão, domicílio e residência.

É claro que o policial poderá requerer à testemunha acompanhar os policiais à delegacia para imediato depoimento, mas, por estarmos (em tese) em uma sociedade democrática e livre, a pessoa poderá se negar.

Se, posteriormente, devidamente intimada a depor, a testemunha não comparece à delegacia, também é incabível o flagrante por desobediência.

Isso porque o crime de desobediência deve ser invocado somente para os casos em que a lei não prevê uma punição ou uma medida capaz de obrigar o cumprimento da ordem legal. No caso, negando-se a comparecer, a testemunha pode estar sujeita à condução coercitiva.

A condução coercitiva pode ser invocada quando a testemunha tenha se negado pelo menos uma vez a comparecer para depor, ocasião em que policiais podem forçar sua ida a delegacia ou a juízo, por força do art. 218 do CPP.

Embora seja minoria, entendo que somente o juiz pode determinar a condução coercitiva, vez que se trata de restrição do direito de ir e vir, sendo verdadeira violação, ainda que pontual, da liberdade individual.

Ainda que se entenda ser possível ao delegado requerer a condução coercitiva, vale dizer que jamais cabe a um agente de polícia ou policial militar determinar tal medida.

A testemunha, em tese, poderá dispor do material produzido, inclusive para destruí-lo, não havendo o crime de “obstrução de justiça”, como os leigos costumam mencionar.

Forçando muito a barra, a testemunha que destruir as provas contidas no celular pode estar sujeita ao crime do art. 21 da Lei nº 12.850/13.

Art. 21.  Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo:
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

No entanto, além da péssima técnica legislativa na sua definição, entendo que esse crime se refere apenas à omissão ou recusa de apresentar as informações já requisitadas pela autoridade no curso de investigação ou processo referente à organização criminosa.

Ficou faltando algo?

Até mais.

Retaliação policial por filmagem legítima: eis a resposta

Decisão boa em tempos sombrios deve ser multiplicada.

Nada mais sintomático do Estado de Polícia que entradas em domicílio arbitrárias e sem qualquer motivação.

No caso, temos uma entrada absolutamente arbitrária em domicílio  por evidente retaliação policial a um indivíduo que, legitimamente, filmava com seu celular uma operação policial, ato público que pode e deve ser filmado e registrado por cidadãos.

Lewandowski, dessa vez, acertou.

“Ninguém pode ser investigado, denunciado nem processado, que dirá condenado, com base em provas ilícitas. Quer se trata de ilicitude originária, como na espécie, ou derivada. Os policiais [entraram na casa] certamente irritados e sem razão, por estar filmando desenvolvimento de ação policial. Não vivemos em regime ditatorial que esse tipo de ação é proibido. Irritados, deram mais um passo. A busca e apreensão não se legitima por mera intuição policial ou, como no caso, por ação irada de agentes policiais que se recusavam ver filmada a ação por eles desenvolvida. Assiste a qualquer pessoa o direito fundamental da inviolabilidade domiciliar. Na jurisprudência, “casa” tem conceito elástico, amplo, abrangente. O fato de aparentemente ter autorizado o ingresso no espaço domiciliar, certamente pela presença intimidatória da polícia, é evidente ilicitude desse comportamento. Mesmo que lícito o comportamento dos policiais, a própria quantidade de droga é tão ínfima.”

 

Outra decisão excelente foi a do STJ, que manteve absolvição de acusado por tráfico por reconhecer ilícita a prova obtida. Na situação, os policiais entraram na casa do indivíduo sem que tenha havido suspeita concreta.

Argumentou assim o ministro Schietti:

“A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo recorrido, embora pudesse autorizar abordagem policial em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o consentimento do morador – que deve ser mínima e seguramente comprovado – e sem determinação judicial”.
“não ter a residência invadida, a qualquer hora do dia, por policiais, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria um ponto de tráfico de drogas, ou que o suspeito do tráfico ali se homiziou”.

Fontes:

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI257529,21048-STF+Homem+nao+pode+ser+acusado+de+trafico+se+quantidade+de+droga

HC 138.565

http://www.correioforense.com.br/dir-processual-penal/stj-reconhece-como-ilegal-invasao-domiciliar-em-crime-de-trafico-de-drogas/#.WRDyOFXyuM9

REsp 1574681

 

Por que nunca falar com a Polícia?

O texto e a entrevista abaixo são uma tradução minha de uma reportagem* do jornalista Harry Cheadle, publicada no site da VICE em 20.09.16.

Num próximo post aqui no blog, vou falar sobre uma possível aplicação das sugestões do professor James Duane no Brasil.

Adianto que pode não ser aconselhável se calar diante de um questionamento policial. A questão, no Brasil, é mais delicada e merece algumas considerações.

Mas o princípio é válido e deve ser bem compreendido. Segue a matéria.1408040792.jpg

Um professor de Direito explica por que você nunca deveria falar com a Polícia

James Duane diz que você não deve dizer nada a um policial por motivo algum, tampouco deve invocar a quinta emenda ou ficar em silêncio. Então o que você deveria fazer? James Duane não acha que você deveria falar com a polícia. Não apenas quando é acusado de um crime ou quando é interrogado. Nunca fale com a polícia, ponto final. Se você for encontrado fazendo algo suspeito por um oficial (por exemplo, invadindo sua própria casa porque você se trancou por fora), você está legalmente obrigado a dizer ao policial seu nome e o que você está fazendo naquele exato momento. Além disso, Duane diz que você deve se restringir a quatro palavras curtas: “Eu quero um advogado.”

Em 2008, Duane, professor da Virginia Regent Law School, deu uma palestra sobre os riscos de conversar com a polícia que foi filmada e postada no YouTube*. Desde então, foi visto milhões de vezes, desfrutando de um novo impulso viral após o documentário do Netflix “Making a Murderer”, que despertou o interesse público por confissões falsas. Seu argumento, que ele expandiu em um novo livro intitulado “Você tem o direito de permanecer inocente” [sem tradução para o português], é que, mesmo que você não tenha cometido um crime, é perigoso dizer à polícia qualquer informação. Você pode cometer erros ao explicar onde você estava no momento de um crime e a polícia pode interpretar como se fossem mentiras. A conversa com o policial pode te fazer se confundir com o que você poderá dizer mais tarde. Você pode ser induzido a dizer as coisas erradas por policiais mesmo sem nenhuma obrigação de dizer a verdade. E suas declarações à polícia podem, seja por azar, seja por relatos defeituosos de testemunhas oculares ou por testemunho duvidoso de um “especialista”, te levar a uma condenação por um crime sério.

O livro de Duane detalha vários incidentes ultrajantes como esse em todo o país [EUA], mostrando claramente várias formas de como o sistema é desfavorece suspeitos. Isso se deve a uma proliferação de leis mal escritas que fazem quase tudo um crime potencial e regras que permitem que os promotores escolham apenas as partes mais condenáveis ​​de interrogatórios policiais em julgamentos. Uma decisão pouco conhecida da Suprema Corte, de 2013, permite que os promotores digam aos jurados que os réus invocaram a Quinta Emenda – em outras palavras, dizer a um oficial que você está fazendo uso do seu direito de permanecer em silêncio pode acabar virando prova contra você. Por essa razão, Duane acha que você nem deveria dizer à polícia que está se recusando a falar. Seu curso mais seguro, diz ele, é solicitar, em termos inequívocos, um advogado, e continuar pedindo até que a polícia pare de falar com você.

Embora Duane dissesse em sua conferência que nunca falaria à polícia, não tem nenhum problema falar pra qualquer outra pessoa. Antes de seu livro sair, VICE [portal de notícias] falou com ele sobre essa péssima decisão da corte suprema, sobre maneiras de reduzir confissões falsas, e sobre porque ele fica com a consciência tranquila em ajudar pessoas culpadas a ficarem livres.

VICE: Como você começou com esse negócio de dizer às pessoas para não falar com a polícia?

James Duane: Eu nunca planejei ou antecipei que isso iria se tornar uma especialidade minha. Eu dei uma aula na minha faculdade de direito em 2008 e decidi falar sobre a Quinta Emenda. O catalisador particular que me levou a falar sobre esse assunto foi que eu tinha visto no jornal várias citações – de gente conhecedora, gente que deveria saber melhor – que estavam basicamente sugerindo: “Bem, se alguém invoca a Quinta Emenda “Eu acho que isso meio que prova que eles são culpados”, o que é terrivelmente falso. Pensei: Por que não digo algo sobre isso? Isso é o que me levou a fazer essa gravação original. Quando virou viral, comecei a receber telefonemas, cartas e e-mails de pessoas diferentes com muitas mais perguntas e feedbacks, além de muitos, muitos convites para falar com diferentes grupos de advogados, juízes, estudantes de direito e universitários. Eu disse que sim a quase todos eles.

Eu tinha muito a aprender também. A coisa que eu não entendi completamente, porque eu estava no ramo por muito tempo, é o quão surpreendente e contra intuitivo tudo isso é para o cara leigo na rua. Falei com tantos públicos sofisticados, estudantes universitários, estudantes de Direito, e eles disseram: “Isso foi surpreendente, não tínhamos idéia, nunca ouvimos nada disso, nunca soubemos nada disso”. E foi isso que me lembrou que é importante transmitir essa mensagem para o maior número possível de pessoas.

Recebi um grande número de e-mails, falei em particular e publicamente com muitos policiais sobre o assunto, e quase sem exceção, todos dizem: “É verdade, o que você diz é verdade”. 

Vice: Em seu livro, você aconselha as pessoas a sequer invocar a quinta emenda devido a uma decisão do Supremo Tribunal. Você poderia falar um pouco sobre por quê?

JD: Até cerca de cinco anos atrás, os advogados dariam cartões de visita ao cliente e diriam: “Leia isso para a polícia”, e também diriam: “Por conselho de meu advogado, recuso-me a responder porque posso ser incriminado, de modo que estou invocando a Quinta Emenda”. E não havia muito exame de consciência ou problema porque enquanto os jurados não descobrissem que você invocou a quinta emenda, tudo bem, seria uma solução perfeitamente sensata. Mas a maré virou em 2013 com esta decisão terrível, abominável, da Suprema Corte no caso Salinas v. Texas, que mudou tudo.

No caso Salinas, um jovem foi interrogado pela polícia e quando lhe fizeram um monte de perguntas que não pareciam ser muito ameaçadoras, ele pegou a isca e respondeu a todas. Então, de repente, eles fizeram uma pergunta que tornou óbvio que queriam informações que pudessem expô-lo a um processo criminal, momento em que ele simplesmente ficou em silêncio. Ele não disse uma palavra. E não há dúvida de que ele estava exercendo o seu direito da Quinta Emenda, mas ele não [formalmente] afirmou seu direito à Quinta Emenda. Assim, os cinco republicanos [indicados por presidentes do Partido Republicano] da Corte Suprema disseram: “Porque você não disse à polícia que estava exercendo o direito da Quinta Emenda, seu direito, sua decisão de permanecer em silêncio pode ser usado ​​contra você como prova de culpa. O que provavelmente deixou uma dúzia de juízes da Suprema Corte se contorcendo na tumba.

O jogo virou agora que sua escolha para usar o direito da Quinta Emenda pode ser usado contra você no julgamento a depender de como e onde você o faz. Como eu explico no livro, agora o problema é, se você é meio desajeitado sobre a forma como você afirma a Quinta Emenda, você está correndo uma série de riscos.

Vice: Quais reformas ao processo de interrogatório que poderiam reduzir o número de pessoas inocentes que acabam na prisão?

JD: Eu não acho que há qualquer observador objetivo que negaria que realmente devíamos gravar, com equipamentos de áudio de alta qualidade, cada passo de cada fase de toda a interação entre a polícia e o acusado. Hoje e a essa altura, onde vídeo e áudio são praticamente onipresentes, deveria ser um escândalo nacional que agentes policiais e agentes do governo não estejam obrigados a gravar todo o depoimento.

Outra coisa é que eu acho que os policiais deveriam ser impedidos de compartilhar informações que eles adquirem em suas investigações com as testemunhas. A Suprema Corte possui vasta jurisprudência dizendo que as provas obtidas pela polícia em violação às Quarta, Quinta ou Sexta emendas, são inadmissíveis no processo. É uma solução ingênua, porque agora nossa lei não impõe qualquer tipo de restrição à possibilidade de a polícia contar às suas testemunhas as informações que foram obtidas ilegalmente. Você tem uma vítima que diz ter visto a foto do réu: “Ah, eu acho que esse é o cara, mas não tenho certeza.” Você então diz a ela um mês depois que ele confessou, mas o juiz diz que não pode usar a confissão por causa de um tecnicismo. Assim que esta mulher ouvir que o cara confessou, confie em mim, ela vai aparecer no julgamento e ela dizer ao juiz ou ao júri: “Não há dúvida sobre isso em minha mente, tenho certeza absoluta”.

Talvez a sugestão mais básica ou a mais radical de todas é que todo o negócio de conduzir investigação criminal não deve ser colocado nas mãos de partidários de quem é atribuído o trabalho de montar o caso do promotor. Qualquer policial irá dizer-lhe: “Estamos aqui para chegar à verdade”. Mas a realidade é que, ao longo do tempo, os policiais inevitavelmente se vêem como parte da equipe do promotor. Eles trabalham com os promotores, eles testemunham para os promotores, eles se reúnem com os promotores. Existem outras democracias ocidentais que possuem sistemas jurídicos como o nosso, mas colocam partes significativas da investigação criminal nas mãos e sob supervisão direta de juízes e magistrados que são realmente neutros.

Mas o meu objetivo é esse. Estou tentando tornar mais difícil para a polícia obter condenações de pessoas inocentes. 

Vice: Qual foi a resposta do Law Enforcement aos seus discursos e ao seu trabalho?

JD: Acredite ou não, as inúmeras respostas que recebi de policiais e, mais frequentemente, de ex-policiais, tem sido extremamente positivas. Recebi um grande número de e-mails, falei em particular e publicamente com muitos policiais sobre o assunto, e quase sem exceção, todos dizem: “É verdade, o que você diz é verdade”.

Vice: Se todo mundo comprar o seu livro e seguir o seu conselho, tornaria-se mais difícil para os policiais investigar crimes?

JD: Ah sim, e isso é inevitável. Seria, pelo menos, um pouco mais difícil para os policiais montarem com êxito processos criminais contra algumas pessoas que agora estão sendo condenadas. Alguns deles são culpados, alguns deles são inocentes. Mas o meu objetivo é esse. Estou tentando tornar mais difícil para a polícia obter condenações de pessoas inocentes.

Vice: Isso provavelmente significa que algumas pessoas culpadas saiam livres. Você fica bem com isso?

JD: Eu definitivamente tomaria esse trade-off, sem qualquer sombra de dúvida. A Suprema Corte disse que é muito melhor pessoas culpadas sendo libertadas de vez em quando [a ter um inocente preso], é como o preço a se pagar por inocentes condenados, porque um homem inocente injustamente condenado é muito pior do que um homem culpado saindo livre.

Mas devo acrescentar, está longe de ser claro que se todos lerem meu livro o número de pessoas culpadas sendo soltas necessariamente aumentaria de forma significativa. O livro vai ter um impacto mais poderoso na maneira das pessoas lidar com a polícia. Mas quem está falando com a polícia agora? Geralmente as pessoas menos sofisticadas, pessoas que nunca foram presas antes, pessoas que são inocentes. Esses são os que têm mais probabilidade de dizer: “Claro que vou falar, como isso poderia dar errado, eu não tenho nada a perder, nada a esconder.” Muitos deles se arrependem e muitos deles lamentam como o maior erro que eles já fizeram na vida.

As pessoas mais culpadas, os piores criminosos em nossa sociedade, em geral, a maioria deles já foram presos e processados ​​um par de vezes, e eles já passaram pelo sistema, conversaram com um advogado e já aprenderam o que o livro diz. Então eu não estou muito preocupado que este livro coloque algumas informações úteis nas mãos de criminosos que ainda não as tenham, porque a verdade é que a maioria deles entende muito bem como o sistema funciona.

* links:

Matéria original: https://www.vice.com/en_us/article/law-professor-police-interrogation-law-constitution-survival

Aula do professor James Duane: https://www.youtube.com/watch?time_continue=231&v=i8z7NC5sgik

O TCO lavrado pela PM. A briga institucional MP v. PC e a política da tolerância zero.

Mesmo antes da promulgação da inconstitucional lei que autoriza a lavratura de Termo Circunstanciado por policiais militares, algumas PMs já estão efetivamente lavrando TCO.

– Agora a PM faz o flagrante e lavra o termo ali mesmo, no beco, na rua;

– O flagranteado não poderá exercer o direito de ser submetido a exame médico, o que ajuda a evidenciar eventuais abusos de autoridade;

-Não vai mais haver a oitiva formal do flagranteado. Sua palavra é relatada pelos PMs que o ouviram no momento da abordagem ali na rua mesmo;

– Reduz a praticamente zero a chance de qualquer advogado ser chamado para acompanhar o cliente;

– O termo “Autoridade Policial”, que sempre foi entendido como “delegado de polícia” passa a ser qualquer policial militar – o que abre o precedente para mudar a interpretação sobre o Inquérito propriamente dito (o jogo é sujo mesmo);

– A intenção é que a PM, na sequência, possa instaurar também Inquérito Policial, podendo fazer as investigações típicas da polícia civil;

Não se enganem. Isso significa muito. O intuito, na verdade, é que a PM possa fazer o mesmo trabalho da Polícia Civil. Na disputa de unificação das polícias, ganha o militarismo.

O mais trágico é observar o apoio antirrepublicano dos Ministérios Públicos Estaduais que, insatisfeitos com os poderes dos delegados, buscam seu enfraquecimento a partir da força policial militar. Um apoio podre que decorre de um interesse institucional por mais poder, sem passar por qualquer análise sobre a efetivação das garantias fundamentais.

Mas não para por aí.

A luta da PM é que, em breve, os Batalhões de Polícia Militar funcionem também como verdadeiras delegacias de polícia. Teremos os policiais militares com a mesma força de um delegado. Porém qual policial teria essa atribuição? Nunca deixaram claro qual o critério. Vamos aceitar de vez a competência contingencial?

A filosofia por trás disso, além da militarização da segurança pública é a da tolerância zero com a aplicação da mentirosa teoria das janelas quebradas. Veremos um processo de criminalização a rodo que segrega a população, aumenta a sensação de insegurança, que aumenta o poder do estado penal sobre o indivíduo, e que não contribui em nada para redução da violência urbana.

Quando sobrar um tempinho faço uma análise mais aprofundada no tema.