Crime de desacato é inconstitucional

O portal de notícias jurídicas JOTA publicou um artigo meu em que destaco a necessidade de o Supremo decidir definitivamente sobre o crime de desacato.

Segue o link:  < https://jota.info/artigos/supremo-deve-apreciar-a-constitucionalidade-do-desacato-26042017 >

Típico de regimes autoritários e antidemocráticos, que se valem do temor para perpetuação do poder instituído, o crime de desacato é um instrumento claro de manutenção da ordem pela força, ameaça e medo.

O próprio Ferrajoli, por diversas vezes, enfatiza a incompatibilidade do crime de desacato aos sistemas jurídicos liberais.

No mesmo sentido, a Convenção Americana de Direitos Humanos já emitiu, mais de uma vez, orientação no sentido de que os Estados signatários devem abolir os crimes de desacato de seus ordenamentos jurídicos.

O STJ já tem indicado que vai aderir à orientação da CADH.

E o Supremo?

Mais no artigo.

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