A prisão domiciliar para a gestante (CPP, art. 318, IV)

Hoje, dia 20/03/17, o TRF2 revogou a decisão que havia convertido a prisão preventiva de Adriana Anselmo, esposa de Cabral, em prisão domiciliar. Aproveito a situação para comentar acerca da prisão domiciliar para gestantes.

A argumentação do MPF é das mais estapafúrdias. Agora se pode argumentar isonomia para restringir direitos. Argumento canalha que pega o cerne do problema e inverte, sem o menor pudor.

Outro argumento comum, ainda mais canalha, ao analisar pedidos de conversão em domiciliar, é de que a gestante presa não foi capaz de provar a incapacidade do presídio de fornecer o suficiente para uma gestação saudável. Caso clássico de prova diabólica.

Ao contrário, é o Estado que deve demonstrar, constantemente, que os presídios são capazes de garantir uma gestação saudável à presa grávida. E, por óbvio, não o são.

A lei que prevê a domiciliar para a gestante mudou. O que não mudou foi o Judiciário. Pra que lei, né, juízes? Vamos a ela.

O legislador reservou a prisão domiciliar a pessoas que merecem tratamento diferenciado por terem uma condição especial que evoca necessidade de maior atenção com a sua integridade física e/ou com a de terceiros – no especial caso da gestante, a preocupação é dupla: tanto com a gestante, quanto com o feto.

A Lei nº. 13.257 de 2016 veio não somente para a proteção da acusada gestante, mas também para proteção do próprio desenvolvimento gestacional, garantindo-se saúde ao próprio filho ou filha que está por vir.

Além disso, a própria redação anterior do inciso IV do art. 318, que possibilitava a prisão domiciliar apenas para a “gestante a partir do 7º mês de gravidez ou de sendo esta de alto risco”, demonstra que a preocupação do legislador com a gestante se alargou, muito provavelmente em virtude das recentes e repetidas notícias de complicações nas gestações transcorridas em péssimas condições nos presídios brasileiros nos últimos anos.

Assim, a alternativa da prisão domiciliar é o próprio reconhecimento do Estado de que não pode garantir o devido cuidado às reais necessidades dessas pessoas quando encarceradas.

Concordo que a prisão domiciliar para a gestante não chega ao patamar de direito subjetivo. Tampouco vincula o juízo.

Mas então qual é o sentido da norma?

A questão da norma é instaurar a regra, ordenando o juízo a fundamentar eventual preventiva à gestante com ainda mais rigor. Além disso, a norma é o reconhecimento de que a prisão da gestante é um problema social e judicial, mostrando interesse público no combate a suas mazelas.

Ou seja, a regra geral de excepcionalidade da prisão preventiva deve, nas hipóteses de cabimento da prisão domiciliar, ser observada com ainda mais alento e cuidado, dado o especial e indisponível interesse público em proteger a integridade física da acusada e dos terceiros que dele dependam.

Isso quer dizer que aqueles argumentos clássicos e genéricos de prisão preventiva não são aplicáveis ao caso das gestantes. O motivo da cautelar extrema a mulheres grávidas exige fundamentação minuciosa, específica, caso a caso.

Em síntese: A previsão legal de prisão domiciliar para gestante instaura a regra. Em português claro: Prisão preventiva já é exceção. Prisão preventiva para grávida é exceção da exceção.

Agradeço à Gisela Aguiar pela contribuição neste texto.

Foto retirada de http://www.revistabrazilcomz.com/estudo-mostra-que-65-das-detentas-gestantes-poderiam-ficar-em-prisao-domiciliar/

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